(DOC. VP 210.5120.8884.4294)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento por parte da administração tributária. Súmula 436/STJ. Precedentes do STJ. Validade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Ausência de fixação de honorários advocatícios, na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, objetivando a extinção da Execução Fiscal, em razão (i) da ausência do «efetivo ato do lançamento»; (ii) da nulidade das certidões de dívida ativa a lastrear o executivo fiscal; e (iii) da «impossibilidade de exigência de contribuição previd

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