(DOC. VP 208.3441.2001.9200)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O agravo em recurso especial não foi conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. II - A parte embargante traz alegações de omissões relativas ao mérito do recurso especial que sequer alcançou juízo de admissibilidade nesta Corte. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a f

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