Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

251 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação cautelar em caráter antecedente - Antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal. Sentença de extinção sem julgamento de mérito Pretensão reforma - Cabimento. Interesse de agir configurado. Necessidade da medida para que débitos não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, e tampouco sejam incluídos em cadastros de restrições de regularidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falecimento do devedor fiduciante que é anterior à notificação que acompanha a presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade. Regular constituição em mora não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração assinada, sob pena de indeferimento da inicial - Autor que não cumpriu todos os itens da determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes, bem como de regularizar sua representação processual - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo -  Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Preventivo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Cabimento para obstar cobranças futuras. Presente, pois, o interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito que cumpre afastar. Aplicação de Teoria da Causa Madura para julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Movimentação de mercadorias sem transferência da propriedade não constitui fato gerador de ICMS. STJ, Súmula 166 e Tema 259 e Supremo Tribunal Federal, Tema 1099 e ACD 49. Ordem de segurança que cumpre conceder. Recurso provido... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça a (art. 77, IV, VI e § 2º, do CPC). Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Medida acertada. Tentativa de enganar o Juízo. Lide de caráter temerário. Ação reproposta após a improcedência de Demanda anterior. Ausência de justificativa para tal conduta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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256 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321 e 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Prejudicada a análise das demais matérias contidas no apelo - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência do Autor. Preliminar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Decisão bem fundamentada. Sentença sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Ausência de prova de notificação da Ré para desbloqueio dos valores bloqueados em outra demanda judicial. Ausente interesse de agir do Autor, sendo mesmo hipótese de extinção, do processo, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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258 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Liminar cumprida - Mora purgada - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Fundamento da sentença alterado, caracterizada a extinção, sem julgamento de mérito pela perda superveniente do objeto da ação - Demais questões prejudicadas - Mantida a r. sentença na parte em que não fixou condenação da devedora ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, ausente recurso pela parte interessada. ... (Continua)

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259 - TJSP. CAUTELAR INCIDENTAL.

Autor que pretende obstar o levantamento pelos réus de valores depositados em juízo. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ -

Decisão interlocutória que indeferiu a assistência judiciária - Ausência de recolhimento e de recurso - Extinção sem julgamento de mérito - Insurgência dos coautores - Alegação de que merecem o benefício - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação da decisão que indeferiu a assistência judiciária - Preclusão - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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261 - TJSP. USUCAPIÃO -

Extinção sem julgamento de mérito - Inconformismo da autora - Indeferimento da gratuidade judiciária que deveria ter sido impugnada através de competente recurso de agravo de instrumento - Pedido de reconsideração, com impugnação dos fundamentos utilizados e juntada de novas provas - Autora que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por abandono de causa. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Acolhimento. Abandono não caracterizado. Autor que, a despeito de não ter juntado os documentos solicitados pelo MM. Juízo, apresentou justificativa da impossibilidade de cumprimento e requereu providências. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.  (V. 5189... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO

- Ação de busca e apreensão - Extinção sem julgamento de mérito - Honorários negados - Irresignação do réu. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Extinção sem julgamento de mérito. Agravo regimental. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 543-C. Agravo. CPC/1973, art. 544. Não cabimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu, em questão de ordem, não ser cabível agravo dirigido a esta Corte contra decisão do Tribunal de origem que tenha negado seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Processo em avaliação pela comissão. Feito ainda não remetido ao Ministro da justiça. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, em que a impetrante alega que a autoridade coatora, ao retardar a assinatura da Portaria que a reconhece como anistiada política, está postergando seu direito ao recebimento do quantum indenizatório a que faz jus. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.

«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Extinção sem julgamento de mérito em razão da ocorrência de coisa julgada - Ilegitimidade ativa da Embargante não configurada - Execução de título extrajudicial que originou a penhora da qual a Embargante não é parte - Ônus sucumbenciais carreados ao Embargado ante o princípio da causalidade - Embargado que deu causa à distribuição dos Embargos - Sucumbência arbitrada corretamente - Valor dos honorários arbitrado sob o valor da causa - Possibilidade - Tema 1076 STJ - Recurso não provido... (Continua)

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268 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar Bombeiro Estadual Inativo - Contribuição previdenciária ao regime próprio - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 pelo STF conforme Tema 1.177 STF (RE 1.338.750) - Modulação de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, em 16 de setembro de 2022, sob o fundamento de que não seria possível expedir sentença condicional - Como se vê, o obstáculo temporal acima não mais subsiste, tornando-se possível analisar o mérito - Afasta-se a vigência dos artigos da Lei 13.954/1919 que alteraram o Decreto-lei 667/69 (art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º), a partir de 1º de janeiro de 2023, retornando-se ao regramento anterior contido na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até o advento de lei estadual própria sobre a matéria - Possibilidade de repetição de indébito, nos termos acima - Segurança concedida - Recurso provido.

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269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Contrato bancário - Extinção sem julgamento de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada - Litigância de má-fé e aplicação de multa. APELAÇÃO - Autora - Pretensão ao afastamento da multa ou redução de seu valor. JULGAMENTO - Manutenção da sentença - Má-fé processual configurada - Conduta temerária da parte autora-apelante - Desnecessidade de dolo direto - Inteligência do CPC, art. 80 - Cabimento da aplicação da multa - Valor adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitimidade passiva. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUC¸A~O FISCAL. MUNICI´PIO DE BARRA DO PIRAI´. COBRANC¸A DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AOS ANOS 2008 A 2010. INE´RCIA DO MUNICI´PIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENC¸A DE EXTINC¸A~O DO PROCESSO SEM RESOLUC¸A~O DE ME´RITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE.

A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (art. 485, III, CPC), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. ... (Continua)

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272 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Ausência de prequestionamento. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual. Quitação do contrato. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As matérias atinentes a competência para julgar a presente demanda e a não ocorrência de decadência, não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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274 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Concessão administrativa no curso do processo. Lei Complementar Estadual 1354/2020. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Cada parte arcará com as despesas em que incorreram, sem condenação em honorários advocatícios, porque o processo foi motivado por controvérsia jurídica que não foi julgada em caráter definitivo. Julgamento revisto... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Inconformismo da autora, alegando que faz jus a 50% dos direitos possessórios do imóvel consistente no lote 12, da quadra «L do loteamento denominado «Vila Helena no Município de Carapicuíba, mas como o réu exerce exclusivamente a posse, deve haver o arbitramento de aluguel, afastando-se a tese da suposta coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que houve acordo na Ação de Divórcio, em relação à partilha dos imóveis, bem como que ele já repassa os devidos valores à autora - Manutenção do reconhecimento da coisa julgada com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito - Recurso desprovido.... (Continua)

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276 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem julgamento de mérito, por perda de objeto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 03/12/2015, contra decisão monocrática, publicada em 27/11/2015. ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar os depósitos dos valores das mensalidades que a autora entende devidos. Preliminar de ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Cabimento. Manutenção no plano de saúde coletivo que se concretiza tão somente por meio de relação jurídica entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. Extinta a relação de emprego, surge uma relação direta entre segurada e seguradora, sendo a hipótese de incidência da Súmula 101 deste TJSP. Extinção sem julgamento de mérito em relação à recorrente, nos termos CPC, art. 485, VI. Recurso provido... (Continua)

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278 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora já é proprietária de fração do imóvel - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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279 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Sentença que viola o dever de cooperação, princípios da economia e celeridade processual - Autores se mostraram diligentes - Certidão de objeto e pé das ações possessórias que não se mostra indispensável para o ajuizamento da presente ação - Documento apresentado junto com as razões do recurso - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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280 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Termo de quitação não é considerado documento essencial para propositura da ação - Prova que pode ser feita por todos os meios admitidos e presunção que milita em favor da parte autora, em razão do decurso do tempo - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para análise do pedido - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade. Determinação de juntada de documentos para apreciação do pleito não atendida, sem recolhimento das custas iniciais ou interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput ou 101, «caput do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recursos especiais. Prejudicialidade. Exceção de pré-executividade. Descabimento.

1 - Interposto recurso especial por ambas as partes, o provimento daquele que sustenta a extinção, sem julgamento de mérito da ação originária ajuizada pela outra parte, torna prejudicado, por decorrência lógica, o próprio recurso especial oriundo da ação extinta. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Desnecessidade de maiores diligências. Pendência de audiência de instrução e julgamento. Trancamento da ação penal prematuro. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialid ade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso dos autos, a Corte estadual ressaltou que os guardas municipais promoveram a prisão por terem flagrado o ora agravante na posse da res furtiva, sem a necessidade de maiores diligências para a sua constatação. Portanto, teriam agido com base no autorizado pelo CPP, art. 301 - CPP. Dessarte, considerando o estágio processual, que ainda pende de produção probatória, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal em curso. Precedentes.... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO.

Alvará judicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Afastamento da extinção. Reconhecimento da adequação da via eleita. Interpretação extensiva conferida alargando as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei 6.858/80. Resguardo à instrumentalidade e à eficiência processuais. Entendimento assentado por inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada, para o afastamento da extinção, determinando-se o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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285 - TJSP. Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.

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286 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Elementos considerados insuficientes para comprovação da condição financeira alegada, com sentença de extinção - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

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287 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Elementos considerados insuficientes para comprovação da condição financeira alegada, com sentença de extinção - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - ICMS - Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tais operações - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Acórdão originário parcialmente provido em conformidade com o Tema 1099 do STJ para conceder parcialmente a segurança a fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Acórdão mantido, sem necessidade de readequação... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE.

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. ... (Continua)

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290 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

autor ajuizou ação declaratória em face da ré, objetivando demonstrar a entrega de documento essencial para afastar execução de multa em obrigação de fazer. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que o autor não possuía interesse processual, devendo utilizar-se da impugnação ao cumprimento de sentença. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de interesse processual na ação declaratória, pois a comprovação da veracidade do documento seria a única forma de afastar a execução em curso. ... (Continua)

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291 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period, se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period, para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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292 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito. Mandado de citação expedido erroneamente em nome da fundação universidade federal de ciências da saúde de porto alegre. Ufcspa. Condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de alteração do julgado quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ora agravante pela extinção do processo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado no que toca à alínea a, porquanto os ora agravantes não indicaram quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, 2. Para se comprovar a divergência jurisprudencial é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que não se constatou na hipótese.... (Continua)

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293 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e Apreensão - Extinção sem julgamento de mérito por ausência de apresentação de cédula de crédito bancário original - Desnecessidade - Contrato celebrado na modalidade digital - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Indeferimento de plano da petição inicial, por litispendência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Irregularidade constatada na inicial - Magistrado que deixou de oportunizar à parte a emenda da exordial, como determina o art. 321, CPC - Indeferimento de plano da petição inicial - Ausência de prévia intimação da autora - Afronta ao princípio da não surpresa - Inteligência dos arts. 9º e 10, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Extinção sem julgamento de mérito. Impetração. Mandado de segurança. Não conhecido. Interposição. Recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Transporte aéreo internacional. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da parte autora. Competência da Justiça brasileira Inteligência do art. 33 da Convenção de Montreal e art. 22, II do CDC. Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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297 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo da autora.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE/EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal opostos visando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, a qual, no curso do processo foi cancelada, em razão de erro de preenchimento do contribuinte. ... (Continua)

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300 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais genéricas - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Ofensa à dialeticidade recursal - Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.716,05, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido"... (Continua)

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