Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, IV E IX DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, A MORTE DA PARTE AUTORA ANTES DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EXIGE-SE, PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI PROLATADA.

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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do art. 292, IV do CPC o valor da causa da ação demarcatória deve corresponder ao valor da avaliação do imóvel objeto da lide. ... (Continua)

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103 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Multa - Autora que deixou de comparecer em juízo, não tendo o seu patrono apresentado qualquer justificativa - Procedimento temerário - Litigância de má-fé configurada - Art. 80, V do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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107 - TJSP. Mandado de segurança - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxa condominial - Decisão de retificação da penhora para recair apenas sobre a nua-propriedade - Inconformismo do credor - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Impossibilidade de interposição contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12016/2009) - Dicção da Súmula 267 do E. STF - Petição inicial indeferida - Extinção sem julgamento de mérito

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108 - TJSP. APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de FGTS. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Cabimento. Afastamento da extinção. Reconhecimento da adequação da via eleita. Interpretação extensiva conferida alargando as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei 6.858/80. Resguardo à instrumentalidade e à eficiência processuais. Entendimento assentado por inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com afastamento da extinção, determinando o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso provido.

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109 - TJSP. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Existência de ação de reintegração de posse versando sobre o imóvel ajuizada antes da ação de usucapião. Identidade das partes que litigam em ambas as ações. Incidência do art. 557, caput do CPC ao caso concreto. Imóvel pertencente a empresa pública e com destinação pública, insuscetível de usucapião. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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110 - TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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111 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Inclusão de valores no demonstrativo de débito que foram pagos parcialmente. Cobrança excessiva evidenciada. Ausência, todavia, de comprovação da má-fé do locador. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova de má-fé cabe a quem a alega. CCB/2002, art. 940. Extinção, sem julgamento de mérito, no tocante ao despejo por falta de pagamento, sendo julgada parcialmente procedente a cobrança. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade mantida. Recurso desprovido.

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112 - TRF4. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Retificação extemporânea de declaração de rendimentos. Existência de erro. Dilação probatória inviável. Extinção sem julgamento de mérito. CTN, art. 147, § 1º.

«1 - Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no CTN, art. 147, § 1º. ... (Continua)

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113 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte.  ... (Continua)

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114 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação voluntária. Extinção sem julgamento de mérito afastada. Cobrança de alugueres e encargos, restando comprovada a mora com a desocupação do imóvel antes ou depois da citação ou no curso do processo fica prejudicada a ação de despejo, todavia admite-se o prosseguimento da ação objetivando a cobrança dos alugues e encargos. Recurso provido.

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115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... (Continua)

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116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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117 - TJSP. apelação. demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de extinção, sem julgamento de mérito. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado

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118 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito com pedido de tutela antecipada. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Perda superveniente de objeto. Inconformismo da autora. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido deduzido que se resumiu à comprovação de envio de mercadorias ao porto de destino, sob pena de multa. Ré que, anteriormente ao recebimento de notificação e/ou citação, já havia praticado o ato pretendido. Esvaziamento do objeto da ação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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119 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Poupança. Expurgos inflacionários. Extinção sem julgamento de mérito em virtude do anterior ajuizamento de ação coletiva. Prazo vintenário e pedido mais abrangente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial que veicula matéria não debatida no acórdão da instância de origem, nem sequer após a oposição dos embargos declaratórios, estando, dessa forma, obstado pelos enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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120 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção sem julgamento de mérito,

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121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Coisa julgada. Não conhecimento do recurso. Extinção sem julgamento de mérito. Extinção da ação sem julgamento de mérito.... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula compromissória. Extinção sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias. Insurgência para prosseguimento do feito. Posterior homologação da sentença estrangeira arbitral por esta corte. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto do recurso especial.

«1. A sentença estrangeira homologada passa a integrar o ordenamento jurídico nacional com autoridade de coisa julgada, o que prejudica o prosseguimento da ação de cobrança ajuizada com base no contrato em que firmada a cláusula compromissória. ... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c consignação - Insurgência do Banco contra decisão de não conhecimento do pedido de levantamento de valores, requerido após sentença de extinção sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto processual - Não acolhimento - Agravante que habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação, não tendo sido conhecidos seus pedidos durante o trâmite do processo para levantamento de valores dos depósitos judiciais, porque estava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela parte contrária ao qual foi negado provimento, cujo objeto versava sobre pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo - Posterior sentença de extinção sem julgamento de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Novo pedido de levantamento de valores pelo Banco não conhecido, bem acertadamente, pois somente seria caso de levantamento da quantia depositada em favor da instituição financeira agravante, se apreciado o mérito da ação revisional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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124 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

acórdão embargado entendeu que as decisões proferidas pela Turma de Uniformização somente podem ser objeto de reclamação perante este Órgão Especial quando violarem precedente deste mesmo Órgão Especial, o que não se verificou no caso, razão pela qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito. ... (Continua)

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125 - TJSP. Competência recursal. Ação de despejo. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos réus. Apelação distribuída por prevenção a recurso interposto em ação de imissão de posse. Prevenção inexistente. Ação que visa o despejo dos locatários ocupantes do imóvel litigioso. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III desta Corte, nos termos do art. 5º, III.6 da Resolução TJ 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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126 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

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127 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PESSOAS IDENTIFICÁVEIS E EM PEQUENO NÚMERO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO OU OCUPAÇÃO COLETIVA. POUCOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA ÁREA LITIGIOSA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉCPIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplicar o disposto no art. 554, §1º do CPC às ações possessórias que não tratem de invasão ou ocupação coletiva de imóveis pertencentes à parte autora/apelante seria uma deturpação da «mens legis". ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem julgamento de mérito. Coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos do aresto recorrido faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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129 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS - AÇÕES INDEPENDENTES - VALORES - APRECIAÇAÕ EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA BAIXO - TABELA DA OAB - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA

baixo valor da causa autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observada a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. ... (Continua)

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130 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual - Autora que não cumpriu a determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido

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132 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido

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133 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 485. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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134 - STJ. Revisão criminal. Morte do apenado. Indicação de curador. Extinção sem julgamento de mérito. Alegada violação do CPP, art. 631. Inocorrência de utilidade na continuação do processo. Manutenção do status de condenado.

«A despeito de a revisão criminal ser importante meio de impugnação da decisão condenatória, isso não quer dizer que a sua continuidade, como exigência da prestação jurisdicional, deva prevalecer em todos os casos. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva de cobrança em face da administração pública ajuizada pelo sindicato da categoria. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição. Não configurada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - , impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva - quando nela ingressar como litisconsorte - ; e de não se beneficiar da sentença de procedência - quando demandante individual. ... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

Sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção prematura do feito afastada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura para julgamento. A possibilidade abstrata de ajuizamento de ação de adjudicação compulsória não afasta o interesse processual concreto no uso da ação de usucapião, especialmente quando os requisitos legais estão preenchidos. Posse exercida há mais de 60 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini. Documentação que comprova a estabilidade da posse, o pagamento regular de tributos e a ausência de oposição de terceiros. Direito constitucional de acesso à jurisdição que impede a limitação indevida da via eleita. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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139 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

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140 - TRT2. Processo. Extinção (em geral). Recurso. Ausência de interesse jurídico

«A perda superveniente de interesse jurídico na ação impõe sua extinção sem julgamento de mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

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141 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

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142 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, pelo indeferimento da inicial. ... (Continua)

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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interesse processual. Ausência de pretensão resistida. Extinção sem julgamento de mérito. Fixação de honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmulas 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem deixou de fixar honorários advocatícios em favor da autora em razão da inexistência de pretensão resistida, tendo em vista que o agente financeiro apresentou espontaneamente, mediante simples intimação, o termo de liberação da hipoteca. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Extinção sem julgamento de mérito. Condenação em honorários e custas. Impossibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Injunção requerendo a supressão da lacuna normativa e garantia do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais no Tocantins. O acórdão extinguiu o processo por perda superveniente do objeto em virtude da publicação da Lei 3.174/2016 e condenou o impetrado ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à impetração. ... (Continua)

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147 - TJSP. Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Autora que goza de plano de saúde, ao qual aderiu por ser associada do sindicato réu, responsável pela estipulação do plano de saúde coletivo por adesão. Relação existente entre as partes análoga a de mandato. Fato que atrai a aplicação ao caso concreto do art. 668 do CC. Autora que detém interesse em exigir contas do réu, de acordo com o art. 550, § 1º do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido

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148 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Plano de saúde. Cobertura. Pretendido ressarcimento de gastos com cirurgia conhecida como «simpatectomia torácica bilateral vídeotoracoscópica. Autor julgado carecedor do válido exercício do direito de ação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Insurgência. Acolhimento. Autor que pleiteia idônea pretensão. Conquanto entenda o magistrado inexistir cobertura para tal cirurgia, não induz, tal entendimento, num pronunciamento de extinção sem julgamento do mérito, poder-se-ia, quando muito, declarar a ausência do direito alegado e, conseqüentemente, na improcedência da ação quando do enfrentamento do mérito, não em carência do direito de ação. Sendo a pretensão do autor idônea não há se falar em extinção sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Decisão cassada para que seja a ação julgada pelo mérito, após a produção e apreciação das provas requeridas. Recurso provido.

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149 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

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150 - TJSP. O custo integral do serviço prestado. Inadmissibilidade da dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados nas obras. Inclusão do preço dos materiais no valor cobrado pela empreitada, que o repassa ao tomador, embutindo-O no valor total da contratação do serviço. Empresas prestadoras de serviço que, assim, não se submetem à incidência do ICMS, em face da não circulação de mercadorias. Ausência de justificativa da incidência de outro imposto que não o ISS. Afastamento da sentença de extinção sem julgamento de mérito, seguido da denegação da ordem. Recurso desprovido.

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