(DOC. VP 203.9531.1000.6200)

TRF4. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Retificação extemporânea de declaração de rendimentos. Existência de erro. Dilação probatória inviável. Extinção sem julgamento de mérito. CTN, art. 147, § 1º.

«1 - Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no CTN, art. 147, § 1º. 2 - Ao impetrante impunha-se comprovar a existência de erro nas informações prestadas ao Fisco, o qual deu origem a exigência fiscal não condizente com a realidade. Contudo, não é viável

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