Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

351 - TJSP. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria de direito. Questão suficientemente instruída. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação.

«... 3. A ação comporta julgamento pelo seu mérito, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 515, posto que a causa versa sobre questão de direito, estando os autos suficientemente instruídos, a par de a causa ser amplamente debatida pelas partes. Nesse passo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que «... após a edição da Lei 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediata julgamento. ( AgRg no Ag 717.709/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. J. em 14/02/2006, DJ 30/03/2006 p. 200). E, ainda, que, «A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante 'REsp 274.736/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJU 01/09/2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o CPC/1973, art. 515, § 1ºe o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. ('REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 305). ... (Continua)

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352 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) declaração de prescrição de dívida; ii) inexigibilidade de débito; e, iii) indenização por danos morais - Sentença de extinção, indeferindo a petição inicial, ante o não recolhimento das custas, com o consequente cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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354 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos de empréstimo consignado - Pedido formulado, à instituição financeira, via correspondência, por intermédio de advogado - Hipótese em que não houve, pela parte autora, recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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355 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Condomínio autor que requer a execução de cotas condominiais em atraso, bem como das prestações vincendas no decurso do feito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação do autor para apresentar planilha de cálculo referente ao valor atribuído à causa, bem como efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Requerente que se limitou a pedir esclarecimentos, sem cumprir a determinação judicial, de conteúdo inteligível. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, e não no CPC, art. 924, I. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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356 - TJRJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

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357 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Descumprimento da determinação do juízo para regularidade do instrumento de procuração e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

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359 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Determinação para recolhimento das custas processuais iniciais. Descumprimento. Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Insurgência dos embargantes. Pleitos de gratuidade de justiça, de prazo para recolhimento das custas processuais e de afastamento da condenação ao pagamento das custas. Indeferimento da gratuidade que já foi objeto de recente decisão deste Tribunal de Justiça em agravo de instrumento. Preclusão da questão. Impossibilidade de concessão de prazo complementar, diante da ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a impossibilidade de recolhimento. Desnecessidade de recolhimento das custas processuais, no entanto. Inteligência do CPC, art. 290. Distribuição que deve ser cancelada. ... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido

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361 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II- Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. juiz a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e do TJSP - III- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - IV- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no fornecimento de guincho para reboque de veículo segurado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo dos autores. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 321. Coautora A.A.C. que exerce o ofício de advogada, auferindo rendimentos superiores a 04 (quatro) salários mínimos. Rendimentos incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiência. Justiça gratuita corretamente indeferida. Transcurso in albis do prazo concedido para recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar concedida em favor do credor fiduciário. Leilão extrajudicial do bem efetivado. Posterior conclusão pela não configuração da mora. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Perdas e danos caracterizados. Dever de indenizar. CPC, art. 302, I. Embora a sentença seja de extinção sem julgamento de mérito, entende-se pela aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei . 911/69. Foco da norma que está na alienação indevida do bem gravado com a garantia. Aplicação da tabela FIPE, e não do valor de venda, considerando que o automóvel foi retirado da posse do devedor fiduciário indevidamente, não podendo ele ser penalizado com a venda do bem a preço abaixo daquele de mercado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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365 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Perda superveniente de objeto. Ação declaratória de nulidade que tramitou na Justiça Federal e transitou em julgado, culminando na declaração de que a 2ª e a 3ª praça da Leilão do imóvel litigioso e, consequentemente, a própria arrematação, são nulas de pleno direito. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. «Querela nullitatis insanabilis". Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal dos autores. Não convencimento. Presente demanda que tem por escopo declarar a ineficácia de título executivo judicial formado nos autos do processo 0005340-42.2014.8.26.0063, por suposta inobservância de pressuposto de existência e, por consequência, de validade, consistente na citação dos autores, adquirentes do imóvel objeto da declaratória de doação inoficiosa. Beneficiários da doação que são os legitimados a compor o polo passivo daquela demanda. Autores que, como meros adquirentes do negócio firmado após ajuizamento da ação, não são litisconsortes, mas meros terceiros, ausente sua participação no ato objeto da anulação, qual seja, a doação. Extinção mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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367 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DO EMBARGANTE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outra demanda com as mesmas partes e pedidos, sendo distinto somente do instrumento contratual discutido - Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações - Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - O magistrado sentenciante facultou à parte autora a emenda da petição inicial proposta em primeiro lugar para cumulação dos pedidos, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida. ... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Gratuidade de justiça e desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Princípio da dialeticidade observado - Recurso conhecido - Indeferimento da gratuidade de justiça, inexistindo elementos suficientes para a concessão da benesse - Descumprimento da determinação do juízo para apresentação de documentos complementares, com o escopo de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir, bem como de demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... (Continua)

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370 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Exequente que pleiteia o prosseguimento da execução após confissão de dívida não informada no feito executivo - Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 940 do CC - Má-fé não caracterizada, especialmente porque não houve qualquer impugnação quanto ao efeito suspensivo concedido após a oposição de embargos - Precedente do C. STJ - Ausência de interesse processual - modalidade adequação - quanto ao pedido de indenização por danos morais - Via eleita inadequada - Embargos à execução que não possuem a natureza de ação condenatória - Alteração do dispositivo da r. sentença, neste ponto, para extinção sem julgamento de mérito - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO, com alteração do dispositivo da sentença... (Continua)

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371 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia o apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

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372 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inovação recursal no tocante à autenticidade da assinatura que não deve ser conhecida - MÉRITO - Negativa de celebração do negócio - Liquidação do mútuo antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada neste ponto - Extinção sem julgamento de mérito quanto ao pleito declaratório (art. 485, VI e § 3º, CPC) - Restituição do indébito - Rejeição - Inexistência de prova de qualquer pagamento pelo mútuo liquidado, sequer havendo evidência de averbação junto a benefício previdenciário - Dano moral inexistente - Recusa de crédito por outra instituição que não restou demonstrada nos autos - Fatos que não impõem reconhecer qualquer violação aos direitos da personalidade da autora - Improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais mantidos, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito em razão do falecimento do autor, porém com a condenação ao pagamento da multa cominatória imposta por decisão que deferiu a tutela antecipada para que a requerida custeasse o tratamento do autor à base do medicamento «pembrolizumabe - Insurgência da requerida, alegando ausência de previsão no Rol da ANS - Irrelevância - Entendimento consolidado acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Precedentes - Súmula 102/STJ - Sentença mantida - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado, sua exigibilidade deve ser mantida no caso em apreço. - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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375 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO -

Proteção possessória pretendida pela autora relacionada à suposto esbulho cometido pelos réus, decorrente de edificação construída aos fundos do imóvel, cuja posse a autora afirma exercer por força de contrato  de arredamento de direitos minerários - Prazo de vigência do contrato, comprovadamente, expirado - Não havendo contrato de arrendamento em vigência, padece a autora de interesse em retomar a posse da área em questão ou determinar o desfazimento da construção - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Gratuidade de justiça, nulidade da decisão por ausência de fundamentação e desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Princípio da dialeticidade bem observado - Recurso conhecido - Decisão que foi devidamente fundamentada - Indeferimento da gratuidade de justiça, inexistindo elementos suficientes para a concessão da benesse - Descumprimento da determinação do juízo para apresentação de documentos complementares, com o escopo de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem, bem como de demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal. Não convencimento. Autor que não demonstrou situação de hipossuficiência a afastar a pretendida benesse da gratuidade. Valor da causa acertadamente estabelecido pelo juízo sentenciante, à míngua da atribuição a respeito na inicial, correspondente à soma das pretensões de revisão de acordo e de reparação de prejuízos. Inexistência de nulidades capazes de macular a sentença proferida, suficientemente fundamentada e sem que houvesse vício capaz de ser corrigido a exigir intimação prévia. No mérito, inviável a pretendida revisão de ato jurídico perfeito, sem que haja indicação de ocorrência de causa passível de anulação. Aplicação dos arts. 966, § 4º, CPC c/c 849 do Código Civil. Hipótese que não caracteriza onerosidade excessiva. Consequências do inadimplemento defluem dos termos do próprio acordo e não em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de anulação contratual c/c rescisão e devolução de valores pagos - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, reconhecida a incompetência da justiça brasileira e a ilegitimidade passiva, com o indeferimento da petição inicial - Inconformismo dos autores - Celebração de contrato pelos autores, enquanto estavam nos EUA, pela modalidade time-sharing - Ação proposta contra Interval Internacional Brasil Serviços Ltda. - Competência da Justiça brasileira - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 22, II - Relação de consumo configurada - Pretensão ao afastamento da ilegitimidade passiva da ré - Teoria da aparência - Documentos colacionados aos autos que demonstram participação da ré - Legitimidade passiva que se confunde com o mérito da ação - Teoria da Asserção - Necessidade de oportunizar às partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Associação autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos por consumidores em aplicativo de sua propriedade, a determinação de ajuste da plataforma e indenização por danos morais coletivos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Apelo da autora. Ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de pertinência temática. Estatuto da autora que prevê finalidade demasiadamente genérica, limitando-se a reproduzir a Lei 7.347/85, art. 1º. Condição postuladora universal para qualquer matéria transindividual que não pode ser admitida, sob pena de subverter a finalidade da ação coletiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Ilegitimidade ativa da autora corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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380 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Média prevista na Lei nº. 6.423/77. Inaplicabilidade para aposentadoria por invalidez. Forma própria de cálculo sob a égide da Lei nº. 6.367/76. Ocorrência. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.

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381 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de anulação de sentença arbitral - Não recolhimento de complemento de custas iniciais após indeferimento da gratuidade - Cancelamento da distribuição, com consequente extinção, sem julgamento de mérito, que era medida de rigor - Decisão administrativa que determinou a alienação compulsória da carteira da autora (cooperativa médica) que não tem o condão de alterar a sentença - Comando posterior à prolação da sentença, sendo que, antes de tal comando, a autora teve tempo suficiente para proceder ao recolhimento - Existência de contraditório que justifica a condenação sucumbencial - Condenação honorária sucumbencial já estipulada no mínimo legal, não sendo o caso de a minorar ainda mais, em estipulação de honorários por equidade - Ausência das circunstâncias do art. 85, §8º, que o justifique - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência - Autora proprietária do imóvel locado para rede de supermercados, situado em estrutura acoplada ao edifício administrado pelo réu, que busca compelir o locatário a efetuar obras e adaptações necessárias no local, para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VI) - Regularidade - Hipótese na qual o documento perseguido pela autora foi expedido pelo órgão competente em momento anterior à propositura da demanda - Ausência de utilidade ou necessidade à obtenção da tutela do direito perseguido - Ônus sucumbencial que deve ser suportado pela autora, ante o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

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383 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

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385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

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386 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Excessos - Não demonstração - Danos materiais e morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

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387 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (Lei 8.906/94, art. 10, § 2º), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial. Não integralmente cumprida. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda de massa. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela autora. Providência adotada que está em consonância com o Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda da inicial. Não integralmente cumprida. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda de massa. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela parte autora. Providência adotada que está em consonância com o Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. ... (Continua)

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391 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício obtido judicialmente. Alegado erro na base de cálculo da renda mensal inicial. Pretensão que poderia ter sido deduzida no feito originário ou na execução. Preclusão. Carência da ação decretada de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

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392 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários fixados em apreciação equitativa. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer de recurso especial.

I - Trata-se de embargos de terceiro apresentados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro nos autos de execução de título judicial e ação possessória. A sentença, que procedeu ao julgamento conjunto das demandas, extinguiu os embargos de terceiro, sem apreciação de mérito, condenando à embargante ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em face das corrés Banco Bradesco e B3, e de procedência contra a Telefônica. Recursos do autor e da corré vencida. ... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Continência. Ação de execução e ação anulatória. Inocorrência. Ação anulatória ajuizada sem o depósito do montante integral do débito fiscal julgada improcedente. Propositura da ação executiva após o julgamento da ação anulatória. Ausência de risco de proferimento de decisões contraditórias e incompatíveis entre si. Súmula 235/STJ. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º juiz, que o dava em maior extensão.

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396 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Equívoco nos reajustes por parte do INSS na aplicação do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias ou na conversão da renda do benefício do autor para urv. Situação não demonstrada. Revisão. Desnecessidade. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.

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397 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL.

Autora que pretende a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na exclusão de páginas falsas que se passam por seu perfil. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Sentença de extinção que foi precedida de decisão que determinou a apresentação de documentação comprobatória da aludida condição de hipossuficiência ou, alternativamente e no mesmo prazo, o recolhimento das custas sob pena de extinção. Contudo, oportunidade para comprovar a insuficiência de recursos que deve anteceder decisão que concede ou rejeita o benefício. Extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais que somente pode sobrevir após o indeferimento da gratuidade e a abertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais. Error in procedento em primeira instância. Precedentes. Sentença anulada. Justiça gratuita. Autora que apresentou documentação compatível com a concessão da gratuidade. Ausência de indícios atinentes à ocultação de bens ou fontes de renda. Justiça gratuita deferida à autora. Recurso provido... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Não se conheceu do agravo interno.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada,: (i) a devida prestação jurisdicional pela Corte estadual; (ii) a incidência da Súmula 7/STJ sobre a alegada (ii.a) prejudicialidade entre a sentença de extinção sem julgamento de mérito e o agravo de instrumento anteriormente interposto; (ii.b) a impossibilidade de extinção do processo pelo não recolhimento das custas; e (ii.c) o dissídio jurisprudencial invocado; bem como, (iii) a incidência da Súmula 568/STJ sobre (iii.a) a fixação do valor da causa; e (iii.b) o arbitramento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva de danos causados por acidente de trânsito. Colisão. Autora-reconvinda que alega que réu foi imprudente ao colidir com automóvel, além de estar embriagado; e réu-reconvinte, que alega que a culpa foi do segurado ao colidir com seu carro na lateral. Reconvenção do réu pedindo indenização pelos danos causados pelo segurado, e danos morais em razão da cobrança por parte da autora. Sentença de improcedência no pedido principal, e extinção sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade passiva, no reconvencional. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Prova dos autos que não demonstra de forma satisfatória a culpa de qualquer das partes pela colisão. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Autora que, de fato, não é legítima no pleito de reparação dos danos, já que atua por regresso, e não participou do acidente. Todavia, legitimidade no pleito indenizatório por danos morais em razão da cobrança, já que, aplicando-se a teoria da asserção, poderia a autora-reconvinda ter empregado meios ilícitos e abusivos para cobrança, ensejando indenização por danos morais. Nulidade parcial da sentença neste ponto. Causa madura para julgamento. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas para reconhecer a legitimidade da autora-reconvinda no pedido de danos morais, mas afastando tal pleito. Recurso da autora não provido, e do réu parcialmente provido, no que conhecido.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Cessão de crédito - Ação de danos morais cumulada com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo - Justiça gratuita indeferida - Apelação do autor - Requerente que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, nos termos da legislação vigente - Acolhimento - Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC - Processo em condições de imediato julgamento - Alegação de inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Contrato bancário firmado pelo autor com o Banco Losango que firmou cessão de crédito com o réu - Comprovação da origem da dívida - Improcedência da ação que era de rigor - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida - Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

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