Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

601 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 290 E 485, IV DO CPC - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Houve alteração do valor da causa, de ofício, sem manifestação do réu, nem recolhimento do complemento, o que caracteriza abandono, impondo-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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602 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.

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603 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A JUSTIFICAR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Inexistente título executivo judicial e/ou extrajudicial a justificar a interposição de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, julgada extinta sem julgamento do mérito, mostra-se configura a litigância de má-fé da parte, nos termos do que estabelece os art. 80 e 81 do CPC/2015.... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

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606 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VIII. DESISTÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 966 E SEUS INCISOS, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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607 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Constitucional. Art. 8º do ADCT. Mandado de segurança deferido pelo STJ. Recurso extraordinário interposto pela união federal. Falecimento do impetrante antes do julgamento do recurso. Provimento dos embargos de divergência sem observância do fato extintivo. Nulidade. Substituição da parte pelo espólio. Impossibilidade. Consequência. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação.

«1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. ... (Continua)

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608 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. ... (Continua)

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609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.

Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de implemento da condição prevista contratualmente, qual seja o prévio repasse da verba pelo Estado do Rio de Janeiro para que a parte executada realize o pagamento do valor devido. Inexigibilidade do título. Nulidade da execução de título extrajudicial antes de verificado termo ou condição. CPC, art. 803, III. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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612 - TJSP. Mandado de segurança originário impetrado por impetrante em ação mandamental contra decisão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, com prejuízo do processamento do recurso de apelação interposto - Reconsideração da decisão - Perda superveniente do objeto da impetração - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante especificado

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613 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Requerimento de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial - Exigência de documentos adicionais para análise do pleito - Inércia da autora - Transcurso in albis do prazo assinalado sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas de ingresso - Ausência de interposição do recurso cabível contra a primeira decisão do Juízo a quo - Preclusão caracterizada - CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA À EXORDIAL -

Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença primeva.... (Continua)

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618 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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620 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fossem juntados comprovantes de residência correspondentes aos três meses anteriores à data da propositura da ação, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Decurso de prazo sem juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE LIDE. FACULDADE. SENTENÇA CASSADA.

Ainda que cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir diversos contratos impugnados pela parte, inexiste imposição legal nesse sentido, sendo plenamente possível o ajuizamento de varias ações, sem que se configure «fracionamento da lide"... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE LIDE. FACULDADE. SENTENÇA CASSADA.

Ainda que cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir o contrato impugnado pela parte, inexiste imposição legal nesse sentido, sendo plenamente possível o ajuizamento de várias ações, sem que se configure «fracionamento da lide".... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 485, III

e § 1º DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE APLICÁVEL A ESSA MODALIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A falta de impulso processual impôs a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da inventariante em dar impulso ao processo como lhe competia. No caso de falta de regular andamento do processo de inventário, o inventariante deve ser removido e substituído, em observância ao art. 622, II do CPC e da Súmula 296/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Evidente interesse público envolvendo sucessões, notadamente pelas questões tributárias. Nulidade da sentença que se impõe. Provimento ao recurso.... (Continua)

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625 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO AFASTADA - EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA NÃO MADURA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Esclarecendo o autor as razões que motivaram o ajuizamento da demanda, bem como havendo prova de negativação de seu nome junto ao Serasa pela requerida em razão de débito que afirma ter quitado, não se mostrando inepta a exordial, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos e valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, impõe-se o afastamento da extinção do processo sem análise do mérito, tratando-se de questões a serem discutidas pela parte adversa na defesa, motivo pelo qual os autos devem retornar à Vara de Origem para prosseguimento do feito... (Continua)

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626 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência da impetração - Homologação, com a consequente extinção do writ sem julgamento do mérito

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação de recolhimento após agravo de instrumento ter sido desprovido - Sentença de extinção - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios - Intimação do exequente/embargado pelo d. juízo a quo para apresentação de impugnação aos embargos à execução - Labor adicional realizado pelo apelante, que não pode ser ignorado - Necessária fixação de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa - Sentença reformada. ... (Continua)

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628 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.

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629 - STJ. Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).... (Continua)

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630 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.

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631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda os danos morais decorrentes da retenção de bens digitais armazenados na plataforma.... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV,

e 321, parágrafo único do CPC - Determinação de que o apelante apresentasse comprovante de endereço em seu nome - Cabimento - Ausência de previsão legal - Fatos narrados de forma clara, pedidos bem delimitados e fundamentados - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar extinta sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Julgamento do recurso principal. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Julgado o recurso principal, fica desprovida de objeto a medida cautelar que visava nele obter efeito suspensivo. Cabimento da extinção da cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

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634 - TJSP. Direito acidentário. Conflito de Competência suscitado e dirimido pelo C. STJ declarando a competência deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual para apreciar e julgar o recurso.

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635 - TJSP. Habeas Corpus - Desistência da impetração - Homologação, com a consequente extinção do writ sem julgamento do mérito.

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636 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. ... (Continua)

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637 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Prova escrita do crédito. Ausência. Inépcia da inicial configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba sucumbencial devida pela autora. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção com julgamento do mérito. CPC, art. 487, II. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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639 - TJSP. *Monitória - Duplicata - Ilegitimidade ativa - Pessoa jurídica extinta muito antes do ajuizamento da ação - Ausência de capacidade postulatória - Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor - Demais questões prejudicadas - R. sentença de procedência - Decisão reformada - Recurso provido.*

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640 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Anotação de dívida na plataforma Serasa Limpa nome. Determinação de emenda da petição inicial não atendida no prazo fixado. Indeferimento bem decretado. Extinção sem resolução do mérito mantida.

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641 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos de ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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642 - TJSP. Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Desistência da impetração. Homologação, com a consequente extinção do writ, sem julgamento do mérito

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643 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o Decreto 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Pedido de extinção formulado pela própria autora de forma subsidiária - Custas e honorários - Impossibilidade de afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Incidência do disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, com o recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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648 - TRT2. Processo. Extinção (em geral). Lide simulada. Acordo simulado. Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI, e 129, ambos) quando a parte se utiliza do processo para alcançar finalidade proibida pela Lei ou obter resultado que, maliciosamente, prejudique os interesses de outrem, compete ao magistrado proferir sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

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649 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Pedido de justiça gratuita. Determinada emenda à inicial para esclarecer a causa de pedir. Descumprimento pela autora. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita

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