(DOC. VP 564.7573.1142.3716)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote