(DOC. VP 153.3271.6000.1000)

STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. 2. Não caracterizado ato coator da lavra de Ministro de Estado, há de ser extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 3. Processo extinto diante da ilegitimidade do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para integrar o pólo passivo da ação.»

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