(DOC. VP 723.4847.3625.4196)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de implemento da condição prevista contratualmente, qual seja o prévio repasse da verba pelo Estado do Rio de Janeiro para que a parte executada realize o pagamento do valor devido. Inexigibilidade do título. Nulidade da execução de título extrajudicial antes de verificado termo ou condição. CPC, art. 803, III. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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