(DOC. VP 868.4306.3164.6851)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Procuração apresentada pela autora que possui validade jurídica atestada pela AC Soluti, plataforma que integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica qualificada - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Todavia, houve transcurso do prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou, ao invés disso, com o recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa

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