Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

751 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE LIDE. FACULDADE. COMROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Ainda que cabível o ajuizamento de uma única ação para discutir diversos contratos impugnados pela parte, inexiste imposição legal nesse sentido, sendo plenamente possível o ajuizamento de varias ações, sem que se configure «fracionamento da lide".... (Continua)

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752 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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753 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DERMATOLÓGICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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754 - TRT2. Convenção coletiva. Dissídio coletivo tido por extinto sem julgamento pelo TST. Inexistência de efeitos jurídicos. CLT, art. 611.

«Por nulidade dispositiva insanável, não pode advir qualquer efeito jurídico de dissídio coletivo tido por extinto sem julgamento de mérito por decisão, com trânsito em julgado, do Colendo TST.... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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757 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação não provido... (Continua)

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758 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÕES REUNIDAS: 1) AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhido. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Mantida a extinção; 2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante que pretende a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de sua conta bancária a título de seguro. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado após a modulação de efeitos, o que autoriza a devolução em dobro. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, sem julgamento de mérito.

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760 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... (Continua)

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761 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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762 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIA - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... (Continua)

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765 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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766 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do Lei 10.522/2002, art. 24, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito-. II - A declaração firmada pelo subscritor da inicial, atestando a autenticidade dos documentos que a instruem com fundamento no § 1º do CPC/1973, art. 544 e na IN 16 do TST, não supre a exigência em razão do entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade ali prevista, de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais, aplica-se apenas ao agravo de instrumento. III - Precedentes. IV - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV e § 3º.... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.

Fixação que não merece qualquer reparo - Parte que deu causa à extinção do processo - Inteligência do art. 85, §10 do CPC. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -

Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Afastada multa por embargos de declaração meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a multa acima indicada... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -

Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

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771 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

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772 - TJSP. Apelação. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Morte da autora. Direito transmissível. Pedido de extinção do processo por parte dos patronos da autora. Herdeiros habilitados que não manifestaram interesse na continuidade do recurso. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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774 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERENTE - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA.

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775 - TJSP. *INDENIZATÓRIA - DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Insurgência da autora - Não acolhimento - Queda dentro do ônibus da ré - Acordo extrajudicial realizado entre as partes - Transação assinada sem demonstração de qualquer vício na manifestação da vontade que invalide o instrumento firmado - Previsão expressa de quitação ampla, geral e irrevogável, com expressa renúncia a qualquer outro direito relacionado ao acidente - Ato jurídico perfeito que vincula as partes - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Reconhecimento da ausência de interesse processual corretamente decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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776 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Não atendimento da determinação de emenda à inicial - Resistência na juntada de comprovante de residência e do contrato objeto da lide - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE e Recomendação 159/2024 do CNJ, que aconselham aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. O autor alega falta de intimação para o recolhimento e renova o pedido de Justiça Gratuita. ... (Continua)

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780 - STJ. Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora. Autoridade coatora, segundo conceito predominante na jurisprudência, é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

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781 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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782 - STJ. Tributário. AFRMM. Conversão de depósito em renda da União Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mercadoria liberada em razão de liminar sem o pagamento da exação. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ.

«Ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, entende-se que o depósito, efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, no caso, deve ser convertido em renda da União Federal, ainda mais tendo em vista que, em razão de liminar, foi a mercadoria desembaraçada sem o pagamento da exação devida.... (Continua)

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783 - TJSP. Ação rescisória (art. 966, IV e V, do CPC/2015). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Ação indenizatória (acidente de trânsito) julgada improcedente pelo v. acórdão rescindendo. Não estão presentes quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, pretendendo a autora, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e manifesta violação à norma jurídica (incisos IV e V), verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Demanda desconstitutiva que não se presta à reanálise da justiça ou do acerto do provimento jurisdicional transitado em julgado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedente. Indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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784 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

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785 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Analista educacional. Nomeação e posse. Pleito atendido na via administrativa. Perda do objeto mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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786 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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787 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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788 - TJSP. Embargos à execução. Extinção sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Intimação para regularização processual. Agravante não encontrado pelos correios nem pelo oficial de Justiça. Vizinhos informaram que a chácara é de lazer, não residindo ninguém. Decisão mantida. Recurso desprovido

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789 - TST. Recurso de revista. Ação extinta sem julgamento do mérito. Sindicato. Interrupção da prescrição.

«A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam (Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST). ... (Continua)

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790 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.... (Continua)

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791 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução provisória extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão inatacados. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, atendo-se às peculiaridades do caso, aplicou o princípio da causalidade, concluindo que os exequentes não provocaram a extinção da execução provisória, sem julgamento de mérito, motivo pelo qual não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES SEM CONHECER AS PROCURADORAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - COERÇÃO PARA MANTER A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a outorga de poderes a advogado que não conhecia e que ao tentar revogar o ato foi informada que não poderia fazê-lo, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação. ... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação revisional de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Extinção do processo em parte, sem julgamento de mérito, decretada de ofício.

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795 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.

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796 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Tendo em vista que o comando judicial fora efetivamente cumprido, tendo a parte deixado de comunicar oportunamente tal fato ao Juízo, mas, à luz do princípio da economia processual, da efetividade do processo e mormente da primazia do julgamento de mérito da demanda, plausível se mostra a anulação da r. sentença, de modo a possibilitar a regular tramitação do feito nos autos de origem, caso inexista qualquer óbice para tanto. ... (Continua)

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797 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato bancário. Excesso de execução sem menção ao valor devido. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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798 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485 INCISO IV DO CPC

c/c CPC, art. 290. EQUÍVOCO DO JUÍZO. CUSTAS INICIAIS REGULARMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR. DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE EVENTUALMENTE PODERIA CONSIDERAR A INERCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO E A DESÍDIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO PODEM LEVAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME PRECEITUA A LEI, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA QUE MERECE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção da representação sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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