(DOC. VP 703.4959.5854.7130)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sustenta a validade da procuração assinada eletronicamente pela empresa ZAPSIGN, alegando que atende aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Afirma que faz jus à gratuidade da justiça, devendo ser presumida a veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada. II. Questão em discussão A questão em discussão

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