Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. ... (Continua)

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952 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público, que não admitiu recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento interposto ao Supremo Tribunal Federal contra a mesma decisão. Pretensão de sobrestamento do feito até julgamento de «leading case. Via inadequada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Segurança denegada.

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953 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Inviabilidade de apreciação. Pretensa reforma de sentença condenatória. Condenação confirmada por acórdão. Coisa julgada. Ocorrência. Descabida impetração do «writ. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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954 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - SEQUELAS DE TRAUMA - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  

Recurso provido.... (Continua)

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957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.-

Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda. visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o Google, como provedor de busca, pode ser obrigado a desindexar URLs que contenham dados pessoais dos autores. 3.- O entendimento pacífico do STJ é de que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de busca de termos específicos, mesmo com a indicação específica do URL. 4.- A ré Google não possui legitimidade passiva, pois não hospeda nem administra o conteúdo encontrado nas buscas. 5.- Precedentes do STJ e desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito (CP, art. 485, VI), prejudicado o recurso... (Continua)

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959 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. ... (Continua)

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960 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA SUCESSORA - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, PORÉM, NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DE CNPJ E SÓCIOS DISTINTOS - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSAS - MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA EMPRESA INCORPORADA - MESMAS PARTES, MESMO OBJETO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - ART. 485, V DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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964 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de ação de embargos à execução, em cuja peça inicial pretendem as embargantes o reconhecimento de excesso na execução e da impossibilidade de a segunda embargante exercer o encargo de depositária da renda da empresa devedora, penhorada nos autos da execução. ... (Continua)

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965 - TJSP. Dissolução de união estável - Cumprimento de sentença - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo do exequente - Tendo a sentença em ação de conhecimento determinado apenas a partilha dos bens, sem determinar a extinção de condomínio e pagamento indenizatório, qualquer pretensão nesse sentido deve ser aduzida em ação própria perante o Juízo Cível Comum. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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966 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, V do CPC. Inexistência de continência ou coisa julgada. Recurso provido.

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967 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial que não padece de nenhuma falta caracterizadora de ausência de pressuposto processual - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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968 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... (Continua)

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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PROVA PERICIAL E JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

rol do CPC/2015, art. 1.015, presente a sua mens legis, não pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipóteses de agravo de instrumento; ... (Continua)

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971 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito em seu nome e cancelada anotação em cadastro restritivo dele decorrente, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.

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973 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de obscuridades - Rateio da verba honorária - Descabimento - Extinção, sem resolução do mérito, da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada pelo embargante, e do pedido reconvencional formulado pela embargada Sandra - Honorários recursais - Pretensão do reconvindo de majoração - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 11º - Embargos acolhidos em parte para tanto, sem alteração no resultado do julgamento

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974 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADOS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DE SUA PATRONA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II

e III DO CPC. INFORMATIVO 696 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POIS NÃO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, SENDO DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCABÍVEL PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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977 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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978 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação cautelar. Ausência de natureza satisfativa. Ação principal não proposta no prazo de trinta dias. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007.

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980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Descabimento. Feito anterior entre as mesmas partes, mas com base em outro débito. Indenização devida. Recurso provido.

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981 - TJSP. MÚTUO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA AFASTADA - RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - APELAÇÃO PROVID

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982 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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983 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. ... (Continua)

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984 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.

A jurisprudência do STJ orienta que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito lançado na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau e não apreciado. Deferimento tácito do benefício. Pendência de julgamento do Tema 51. Recurso que não se submete à suspensão devido à extinção sem apreciação do mérito por abandono antes da formação da relação jurídico-processual. Fundamentos da r. sentença para a extinção da demanda não impugnados pela autora-recorrente. Autorizado o julgamento da ação. Recurso parcialmente provido.

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986 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Exclusão de candidata de concurso público. Sentença denegatória da segurança. Irresignação da impetrante. Certame concluído. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado

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987 - TJSP. Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo - Recurso Provido - Reclamação acolhida

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captação indevida de clientela, é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo comum a imposição de sanções administrativas.... (Continua)

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989 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.... (Continua)

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990 - TJRJ. Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente.

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991 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores/inferiores e mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu o nexo causal - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR. RECOLHIMENTO CUSTAS À MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar, diante do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. ... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. ... (Continua)

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994 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.

O fato da parte autora ter assinado a procuração através de certificado digital com autenticação via ICP Brasil, demonstra que a parte autora tinha ciência do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de instrumento de procuração válido.... (Continua)

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995 - TJSP. Ação de cobrança Condomínio. Ilegitimidade ativa para propor a demanda perante o Juizado Especial. Sentença extinção, sem julgamento do mérito, mantida pelos fundamentos.

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996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Cancelamento da distribuição diante do não recolhimento da taxa judiciária. Autora que fica exonerada do pagamento das custas processuais, aplicando-se o CPC, art. 290. Precedentes do c. STJ e desta Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido.... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A causa de pedir é a revisão do contrato de empréstimo pessoal por alegação de taxas de juros abusivas. 2. Houve determinação do juízo a quo para a juntada, pela consumidora, de procuração devidamente assinada com data inferior a 3 meses. 3. Houve nova procuração acostada aos autos com data de 4 meses anterior à distribuição, com assinatura digital. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 5. A sentença afirmou que a recorrente deixou de providenciar os atos necessários à constituição e andamento regular do feito e que estes era imprescindíveis, em razão de irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, já que a petição inicial não estava instruída com documento indispensável à propositura da ação, na forma do CPC, art. 320. 6. A breve fundamentação da decisão é insuficiente para justificar a extinção do processo, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX e 489, §1º do CPC. 7. O magistrado do primeiro grau não justificou a necessidade da procuração atualizada, nem explicitou os motivos pelos quais não aceitou o documento acostado pela apelante 8. Além do mais, não é possível determinar, pela sentença, se a procuração acostada não foi considerada devidamente assinada, se o problema decorreu do fato de o instrumento de procuração não estar atualizado e expedido com prazo inferior a 3 meses ou se foi acolhida a argumentação do apelado-réu de advocacia predatória e a motivação do despacho era a análise da possível fraude processual ou litigância abusiva (Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça). 8. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 9. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 9. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.10. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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998 - TJMG. Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.

«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (CPC/2015, art. 970). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 354, possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo rescindendo (CPC/2015, art. 966, § 1º). ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. ... (Continua)

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1000 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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