(DOC. VP 295.2055.3569.6834)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.

A jurisprudência do STJ orienta que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte» (REsp. 1906378/MG/STJ).

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