(DOC. VP 551.2968.2832.8338)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito lançado na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau e não apreciado. Deferimento tácito do benefício. Pendência de julgamento do Tema 51. Recurso que não se submete à suspensão devido à extinção sem apreciação do mérito por abandono antes da formação da relação jurídico-processual. Fundamentos da r. sentença para a extinção da demanda não impugnados pela autora-recorrente. Autorizado o julgamento da ação. Recurso parcialmente provido.

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