Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito
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651 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Alega o Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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653 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Ampla defesa e contraditório. Ausência de prequestionamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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654 - TJMG. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 1.883.876/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, «o novo CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Tal limitação não enfraquece a decisão judicial nem impede o cumprimento da obrigação pelo devedor, uma vez que a multa já está arbitrada e incide a partir do momento em que ocorre o descumprimento. Ademais, em caso de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o magistrado possui a prerrogativa de majorar o valor da multa para assegurar a efetividade da decisão.... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -
Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido ao autor, ausente comprovação documental de sua hipossuficiência financeira, ou o recolhimento das custas iniciais, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no arts. 290, do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devido à irregularidade na representação processual e indícios de advocacia predatória. ... ()
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657 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.
«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... ()
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658 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere. Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi próxima). No caso, acidente «in itinere não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.... ()
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659 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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660 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. A parte autora apela, defendendo a validade da assinatura eletrônica no contrato, alegando conformidade com a legislação vigente e requerendo o retorno dos autos para prosseguimento do feito. ... ()
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662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Apelação interposta de sentença que julgou extinto processo, na forma do art. 485, IV do CPC porque não recolhidas as custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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663 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Prefeito da Cidade do Recife, consubstanciado na aplicação de penas disciplinares após realização de sindicância iniciada através de denúncia anônima, em confronto ao que determina o Lei 8.112/1990, art. 144, e no bojo da qual ocorrera cerceamento de defesa em decorrência de negativa de acesso do impetrante aos autos da referida sindicância e da negativa pela Comissão Processante da oitiva de testemunha por ele indicada. 2.O Município do Recife suscitou a ilegitimidade do Prefeito Municipal sustentando que as autoridades responsáveis pelos atos impugnados foram o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, em relação ao descredenciamento das funções de agente de trânsito, e o Gerente Geral da Secretaria de Segurança Urbana, em relação à penalidade de suspensão, devendo o presente feito, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito. 3.Com efeito, carece legitimidade ao Prefeito da Cidade do Recife para figurar como autoridade coatora nos presentes autos. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal estão dispostas no art. 54 da Lei Orgânica do Município e, dentre elas, não se observa competência para aplicação de penalidades administrativas, bem como qualquer exercício do poder disciplinar. 4.Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 5.Decisão unânime.... ()
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664 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial não cumprida para apresentação de documentos que justificassem o pedido da gratuidade da justiça e juntada do contrato bancário objeto da lide - Apesar do requerimento de dilação de prazo, autor não acostou aos autos os documentos os documentos determinados - Indeferimento da gratuidade da justiça que cabe ser mantido - Omissão que não pode militar a favor do autor - Além disso, desatendimento quanto à juntada do contrato que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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665 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.
O procedimento de superendividamento, previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.... ()
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667 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. ... ()
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668 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência de fundamentação das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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669 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA -
Processo que está em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
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670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO SEM O DEVIDO SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO PENDENTES DE ANÁLISE E QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVIDO. ... ()
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671 - STF. Agravo Regimental. Reclamação. Trânsito em julgado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula 734/STF.
«A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória. É inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada.... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento de denúncia. Fundamentação abrangente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sentença que, em ação de despejo ajuizada por J.B.D.L. (interdito), julgou improcedente o pedido em relação a C.N.B. e procedente o pedido em relação ao réu E.V.B.D.L. para o efeito de determinar a saída voluntária do imóvel em até 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, por mandado e autorizado uso de reforço policial. Inconformismo da parte ré. A ação de despejo não é a ação adequada para a retirada do corréu E.V.B.D.L. do imóvel, uma vez que não há relação locatícia entre as partes, sob a regência da Lei 8.245/91. Não havendo fundamento para o despejo e, sim, para eventual possessória ou reivindicatória, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do autor, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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674 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.... ()
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675 - TRT3. Processo judicial. Extinção. Manifestação prévia a respeito da competência da justiça do trabalhado. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«Constatado que, em outra reclamatória trabalhista proposta pelo reclamante, foi declarada a incompetência desta Especializada para conhecer e apreciar o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação após a concessão da aposentadoria do autor, declinando-se a competência para a Justiça Comum, resta inviabilizada nova apreciação da matéria, sob pena de haver sobreposição de decisões, em prejuízo à segurança jurídica (CF/88, art. 5º), ficando prejudicada a continuidade da relação processual, ante a existência de um pressuposto negativo ou impeditivo, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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676 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Presença dos requisitos necessários para que se dê regular andamento ao feito. Recurso provido para esse fim... ()
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677 - STF. Mandado de segurança. Morte de um dos impetrantes. Impossibilidade de habilitação de herdeiros, facultado o uso das vias ordinárias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do «writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS 22.355, DJ de 04/08/2006, bem como QO-MS 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30/05/97 e ED-ED-ED-RE 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28/11/97. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.... ()
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678 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... ()
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679 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal ao entendimento de que o valor do crédito tributário não justificaria a demanda judicial. Precedentes. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1.Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - HIPOTESE DE CONEXÃO- JULGAMENTO CONJUNTO- SENTENÇA REFORMADA.
Da inteligência do CPC, art. 337, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes. Conexão existente. Necessidade de julgamento conjunto.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Decreto extintivo fundado na ausência de certidões pertinentes à comprovação do estado civil do falecido, bem assim da situação do imóvel partilhável. Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais, decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo, abrangidos pela gratuidade judiciária, a qual, aliás, já foi concedida à apelante, na origem. art. 98, §1º, IX, do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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684 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Lei 9.469/97, art. 1º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
1 - a Lei 9.469/97, art. 1º faculta à Administração Pública requerer a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Não cabe ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos da súmula 479, do C. STJ; (b) responsabilidade da empresa corré, diante da ausência de prova de inexistência de responsabilidade pelos prejuízos narrados. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Certidão de Oficial de Justiça, dotada de fé pública, constatou que o autor não outorgou procuração aos patronos - Assinatura on line que não conta com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 e do item 11 do Anexo «A da Recomendação 159/2024 do CNJ - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - De maneira extemporânea, até mesmo após a interposição de apelação, juntou-se procuração e declaração do autor com firma reconhecida - Declaração formulada no sentido de que o postulante se confundiu ao falar com o meirinho - Questão a ser melhor apurada perante o Ministério Público - Sentença de extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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687 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
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688 - STJ. Recurso especial. Execução. Ação monitória. Extinção do processo sem o julgamento do mérito com base no art. 1º do ato normativo 18, de 2009, do tj/RJ. Ilegalidade reconhecida.
1 - Ausência de violação ao CPC, art. 535 ou de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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689 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança.... ()
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690 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação discutindo a legalidade de taxa de juros cobrada em empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de cumprimento das determinações processuais para regularização da representação e juntada de documentos. III. Razões de decidir: a extinção sem resolução de mérito deveu-se ao não cumprimento das determinações processuais, não havendo irregularidade na exigência colocada ao autor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida se suficientemente motivada. 2. O não cumprimento de determinações processuais justifica a extinção sem resolução de mérito
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691 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, nos autos de ação de imissão na posse, determinou o prosseguimento do feito, com a imissão na posse anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. Deferimento do pedido de tutela de urgência consistente em imissão na posse que ocorreu em 30 de janeiro de 2023, tendo sido a companheira do impetrante, ocupante do imóvel, citada em 27 de junho de 2023 e apresentada contestação pelo impetrante em 18 de julho de 2023. Contra a decisão que deferiu a tutela de urgência não foi interposto qualquer recurso, tendo o réu, ora impetrante, se limitado a apresentar contestação, pugnando pela improcedência do pedido e recolhimento do mandado de imissão na posse, resultando na preclusão temporal, tendo em vista que a decisão apontada como coatora apenas determinou a imissão na posse anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. Presente mandado de segurança que se volta contra ato judicial passível de recurso, frente ao qual se operou a preclusão temporal, incidindo o que orienta a Súmula 267 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Petição inicial que se indefere, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito.... ()
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692 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.
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693 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Pretensão da recorrente de que seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar os documentos que lhe foram indicados - Hipossuficiência financeira não comprovada - Situação que não se amolda à hipótese do CPC, art. 290 - Ação proposta que implicou movimentação da máquina administrativa do Poder Judiciário, impondo-se o pagamento de contraprestação correspondente às custas e taxas decorrentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. ... ()
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696 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão afastou o nexo causal, bem como identificou causa impeditiva ao direito pretendido - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, X DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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698 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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699 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DA AUTORA -
Indeferimento da gratuidade da justiça - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio das partes - Conduta incompatível com a alegação de hipossuficiência - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Comunicado CG 02/2017 - Concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais - Intimação da parte autora por duas vezes - Inobservância da ordem para recolhimento das custas iniciais que resultou na extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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