(DOC. VP 572.0892.1622.6297)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, nos autos de ação de imissão na posse, determinou o prosseguimento do feito, com a imissão na posse anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. Deferimento do pedido de tutela de urgência consistente em imissão na posse que ocorreu em 30 de janeiro de 2023, tendo sido a companheira do impetrante, ocupante do imóvel, citada em 27 de junho de 2023 e apresentada contestação p

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