(DOC. VP 520.7116.9665.7385)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Decreto extintivo fundado na ausência de certidões pertinentes à comprovação do estado civil do falecido, bem assim da situação do imóvel partilhável. Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais, decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do

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