(DOC. VP 183.4444.7000.1700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Ampla defesa e contraditório. Ausência de prequestionamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza

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