(DOC. VP 650.7271.3073.2247)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Certidão de Oficial de Justiça, dotada de fé pública, constatou que o autor não outorgou procuração aos patronos - Assinatura on line que não conta com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 e do item 11 do Anexo «A» da Recomendação 159/2024 do CNJ - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote