Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

401 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação de cobrança, sem, inclusive, vinculação a qualquer processo judicial - Reconhecido, ainda, que, após diversas oportunidades de regularização, em que houve, por parte da empresa autora, um descompasso entre as guias complementares de recolhimento juntadas e os comprovantes de pagamentos trazidos, estes foram realizados de forma parcial e intempestiva, não obstante determinações judiciais e certidões detalhadas para tal fim - III - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Parte autora que, por meio de expedientes reprováveis, furtou-se ao escorreito recolhimento das despesas processuais - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 77, I, II e IV, do CPC/2015  - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de bens imóveis - Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação ao tabelião, pessoa física - Insurgência da autora, alegando a legitimidade passiva daquele - Descabimento - Ação que versa apenas sobre declaração de nulidade, sem pedido indenizatório - Responsabilidade objetiva do Estado, ademais, pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, cabendo regresso em caso de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso em apreço - Sentença de improcedência em relação às demais rés - Insurgência da autora - Não acolhimento - Procuração que outorgou poderes de alienação de unidades imobiliárias - Revogação da procuração não notificada - Alienação feita dentro do prazo de validade da procuração - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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403 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam. Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração de trânsito. Veículo multado objeto de arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o credor fiduciário. Inviabilidade. Ilegitimidade do arrendador de veículo automotor para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Possibilidade de perfeita identificação do possuidor direto do bem. Inexistência de relação jurídica Desconstituição da dívida. Extinção da execução sem julgamento do mérito, anulada a sentença. Recurso provido para este fim.

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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELOS DA DEMANDANTE E DO ASSISTENTE NÃO ADMITIDO NO PROCESSO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PELA DEMANDANTE.

Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado assistente cujo ingresso no processo sequer foi admitido, notadamente porque, malgrado seus extratos bancários não evidenciem elevados rendimentos, não se olvida que a instituição financeira na qual titulariza ativos exige renda mensal mínima de R$ 15.000,00 ou investimentos a partir de R$ 250.000,00 para a abertura ou manutenção da conta bancária, a revelar que a parte não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo.... (Continua)

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406 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

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408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Pretensão de auxílioacidente. Trabalhador autônomo. Falta de comprovação da qualidade de segurado à época do acidente. Legitimidade ativa para propor a ação. Ausência. Carência da ação reconhecida. Recursos voluntário da autarquia e adesivo do autor não conhecidos e, recurso oficial acolhido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

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409 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outras demandas com as mesmas partes e pedidos - Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações - Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - A magistrada sentenciante facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação para cumulação dos pedidos, em despacho proferido na primeira demanda distribuída, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida - Condenação ao pagamento de custas processuais - Verificadas características de litigância predatória, tem-se a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Distinção em relação às ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Custas processuais devidas - Multa por litigância de má-fé devida, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. ... (Continua)

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410 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Ação de exigir contas movida por herdeiro em face da procuradora da falecida a fim de que esta preste contas sobre a gestão de bens ao tempo do exercício do mandato, e não de sua atuação como inventariante - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por inadequação da via e falta de interesse de agir, sob o entendimento de que a pretensão deveria ter sido deduzida de forma vinculada ao inventário perante o Juízo da sucessão - Inconformismo do autor - Acolhimento - Pedido formulado com amparo no art. 668 do Código Civil referente ao mandato exercido pela ré no período anterior ao óbito, e não à inventariança, também exercida por ela - Herdeiro que após a partilha é parte legítima para a postular a prestação de contas referentes à gestão de bens no período em que a ré atuou como procuradora da falecida - Ausência de exigência de que a pretensão seja analisada pelo Juízo da sucessão - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou desistência de ação de nunciação de obra nova, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a homologação foi indevida, pois o pedido de extinção decorreu da solução administrativa do litígio, consistente na regularização da obra pelo réu. ... (Continua)

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412 - TJSP. Condomínio. Síndico. Representação em juízo. CPC/1973, art. 12, inciso IX. O artigo 1.348, § 2º, do Código Civil autoriza o síndico transferir a outrem os poderes de representação, todavia, exige-se aprovação da assembléia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, especialmente convocada para essa finalidade (artigo 1.349 do CC). Recurso provido, extinto o processo sem julgamento do mérito.

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413 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autor que pretende a exibição de documentos referentes ao contrato de consumo por parte da ré. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Procedimento de produção antecipada de provas que se caracteriza pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento. Aplicação analógica do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes. Autor que não juntou notificação extrajudicial válida solicitando a exibição dos documentos pretendidos à ré. Malote que indica endereços diversos em relação ao consumidor e ao remetente. Endereço eletrônico cuja titularidade não pode ser averiguada. Indicação de consultoria especializada no campo do remetente que torna exigível a apresentação de procuração por parte do autor. Negativa no fornecimento da documentação exigida que não se trata de resistência infundada por parte da ré, mas sim de mero resguardo em relação ao seu dever de sigilo com os dados sensíveis do consumidor. Carência da ação atinente à falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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414 - TJMG. Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

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415 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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416 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA - PROCEDÊNCIA -

Recurso da correquerida aduzindo a ocorrência de coisa julgada - Acolhimento - Acidente ocorrido em agosto de 2015 envolvendo os veículos dos litigantes e de terceiro que não integra a lide - Ação de ressarcimento fundada no mesmo fato e pretensão ajuizada pelo coautor Aarão em face do correquerido Ronaldo que fora julgada improcedente, tendo transitado em julgado em novembro de 2016 - Terceiro que, em razão da colisão e dos prejuízos sofridos, ingressou com ação reparatória em face dos ora litigantes, sendo constatada, naquele feito, a culpa dos aqui correqueridos - Coisa julgada - Ocorrência - Procedência em parte da demanda do terceiro prejudicado que não autorizava a rediscussão da matéria entre o coautor e o correquerido, em decorrência dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506) - Extinção sem julgamento de mérito - Inteligência do art. 485, V do CPC - Pretensão deduzida em face da correquerida apelante que está fulminada pela prescrição - Prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V do CC que tem início, no caso, da data do evento danoso - Ação de terceiro que não constituía questão prejudicial ao ajuizamento deste feito e nem era causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional - Extinção com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido.... (Continua)

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418 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por perdas e danos -  Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora - Descumprimento - Comparecimento espontâneo do banco réu que ofertou defesa em forma de contestação e juntou o contrato pactuado entre as partes e comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da autora - Pedido de desistência formulado pela autora - Sentença de extinção sem julgamento de mérito e determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do nome da autora na dívida ativa - Apelação da autora - Fortes indícios de litigância predatória - Poder geral de cautela do juiz - Aplicação dos Enunciados 1, 2 e 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Decisão mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Citação válida. Extinção sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção. Existência de recursos cabíveis. Não admissão de cautelar. Improvimento. 1.- Este tribunal, em situações excepcionais, tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial a fim de evitar decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela terceira turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial. (agrg na mc 1.311, rel. Ministro carlos alberto menezes direito, dj 13.10.98). 3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da medida cautelar. Medida excepcional, que, relembre-Se, deve apresentar-Se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-Se, a um primeiro exame, que o entendimento do tribunal de origem converge com a jurisprudência desta corte no sentido de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-Se as causas de inação do autor (art. 267, II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes. Resp 231314 / rs; rel. Min. José arnaldo da fonseca, dj de 16/12/2002; agresp 439052 / rj; rel. Minª nancy andrighi, dj de 04/11/2002; REsp 238222 / sp; rel. Min. Castro filho, dj de 13/08/2001; REsp 90454 / rj; rel. Min. Barros monteiro, dj de 18/11/1996 (REsp 934.736/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 06/11/2008, DJE 01/12/2008). 4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste tribunal o provimento jurisdicional pretendido. 5.- Agravo regimental improvido.

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420 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não atendeu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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421 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, à apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que a apelante quedou-se inerte - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual da apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe foi conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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422 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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423 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, ao apelante, por duas vezes, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não atendeu aludidas determinações - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante as oportunidades que lhe foram conferidas para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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424 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, à apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que a apelante não atendeu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual da apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixaria de interpor recurso de apelação que conduz ao trânsito em julgado da primeira extinção do processo - Ausência de litispendência - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte demandante.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Concurso público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior mandado de segurança. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada operada. Desistência após expirar prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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429 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Defeito da representação processual apto a justificar a aplicação do art. 104, §2º do CPC, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção, sem julgamento de mérito, devido à perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IV). Apelação interposta pela autora. Acolhimento parcial. Interesse de agir existente no momento do ajuizamento da ação. Rescisão posterior do plano de saúde não implica em perda do objeto. Extinção afastada. Causa que ainda não está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada de ofício, com determinação. ... (Continua)

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431 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Comprovação do prévio requerimento do benefício no âmbito administrativo. Desnecessidade. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o decreto de improcedência do pedido inicial.

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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

Ação com pedido de reintegração de posse em face de ex-companheira e filha do autor. Contestação da primeira demandada com pedido reconvencional de danos morais por assédio judicial. Sentença de improcedência da demanda principal e extinção sem julgamento de mérito do pedido reconvencional. Apelo da primeira ré/reconvinte. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. 1. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Julgamento ultra petita. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 4. Alegada ofensa de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Litigância de má-fé. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação adequada. Reexame de fatos e provas inviável. Súmula 7/STJ. 7. Agravo improvido.

«1 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

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435 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

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436 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas. Apelação cível. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, não devendo ser aplicada indistintamente. Comprometimento do mínimo existencial. Rendimento líquido da autora, após subtração de valores para pagamento de prestações de empréstimos, ainda que ultrapassem o valor fixado pelo Decreto 11.150/2022, são insuficientes para a manutenção das despesas básicas com água, luz, energia elétrica, alimentação, vestuário, transporte e saúde. Contratos relativos ao fornecimento de crédito consignado devem ser considerados na apuração da situação econômica da devedora. Aplicação do art. 54, §2º, do CDC, em detrimento do disposto no Decreto 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h). Pelo princípio da hierarquia das normas, a prevalência é da Lei. O valor do salário-mínimo é uma média mais adequada para servir de parâmetro. Documentos apresentados pela autora demonstram elevado número de contratos financeiros, que, em face de sua renda, caracterizam a manifesta impossibilidade de pagamentos dos compromissos assumidos. Situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, parágrafo 1ª, do CDC. Valores fornecidos pelas instituições financeiras e acúmulo de contratos indicam a não observação das normas relativas ao fornecimento de crédito responsável pelas instituições financeiras. Sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do CDC, que preveem a intervenção judicial. Reforma da r. sentença para fins de instauração do processo de repactuação de dívidas, observada a ordem de procedimentos disciplinados pelos arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC, com a realização de audiência conciliatória e, se infrutífera, aplicação de integração dos contratos e repactuação da dívida mediante plano judicial compulsório.

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437 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada do comprovante de residência emitido recentemente - Providência cumprida pela parte - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, porque o comprovante de residência consta em nome de terceiro - Anulação da sentença que é de rigor - Necessidade do comprovante estar em nome próprio que não constou da determinação do juízo - Além disso, CPC que não exige comprovação quanto ao domicílio das partes, bastando sua indicação - Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não obstante a existência do disposto nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Necessidade de indicação expressa à parte quanto à providência que cabe ser cumprida - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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438 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu diversas oportunidades, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante as oportunidades que lhe foram conferidas para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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439 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de fatos novos e da insuficiência dos documentos apresentados desde a inicial para justificar a pretensão do crédito. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

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442 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou certificada digitalmente, bem como da juntada de documentos outros a fim de analisar o pedido de gratuidade da justiça, entre outras providências - Autor que não cumpriu o quanto lhe foi determinado, pleiteando tão somente a redistribuição do feito - Sentença que indeferiu a benesse requerida, tal qual o pedido de redistribuição, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Determinações constantes do despacho que não foram cumpridas pela parte - Preclusão do tema quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, por falta de insurgência através do manejo de recurso de agravo de instrumento - Descabido o pedido de redistribuição do feito - Nítida tentativa de burlar as determinações do juízo - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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443 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regularização da representação processual que não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Preclusão do tema - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

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445 - STJ. Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«Se a impetração for mal endereçada, vale dizer, se apontar como autoridade coatora quem não tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

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446 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, o qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

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448 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior direito. Pedido de concessão de auxílio-acidente de 50%, com base na Lei 9.528/97. Obreiro beneficiário de auxíliosuplementar, desde 1996, concedido administrativamente, em virtude de outro acidente típico. Julgamento do feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, diante da proibição legal de cumulação de benefícios. R. sentença afastada. Admissibilidade da substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente desde que comprovada a ocorrência do acidente típico narrado e o reenquadramento do percentual de incapacidade do segurado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, determinando-se a reabertura da fase probatória nestes autos, para que o processo tenha regular prosseguimento até nova decisão final.

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449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSULTA A CADASTROS DE CRÉDITO E RECUSA DE CONCESSÃO DE CARTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE NOS AUTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA CONFEDERAÇÃO E COOPERATIVA SICREDI. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSULTAS COMPATÍVEIS COM PEDIDOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É parte legítima para figurar no polo passivo a cooperativa de crédito que comparece espontaneamente aos autos e admite vínculo contratual com a parte autora, impondo-se o prosseguimento da demanda. Igualmente legítima é a confederação de cooperativas que efetua consultas a cadastros de crédito, quando tais atos compõem a causa de pedir. Aplicação da Teoria da Causa Madura e exame do mérito. A recusa na concessão de crédito, fundada em critérios internos da instituição e em consulta a cadastros oficiais, não configura ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito. Simples consultas, realizadas de forma esparsa e justificável, não autorizam o pagamento de dano moral, especialmente quando indemonstrado impacto negativo no score da autora e muito menos ofensa a atributos de sua personalidade. Danos morais indevidos. Sentença desconstituída para afastar a extinção sem julgamento de mérito e julgar improcedente o pedido.  ... (Continua)

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450 - TJSC. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... (Continua)

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