Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Inconformismo contra decisão que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo agravante, nos termos do CPC, art. 356. Julgamento parcial do mérito. Medida adequada ao caso vertente e que as demais questões discutidas são passíveis de julgamento antecipado da lide, não evidenciando divergência que não possa ser solucionada pela análise das provas já elencadas nos autos. venda do imóvel, tem-se que é fato de extrema relevância para o julgamento do processo, pois não sendo o autor mais proprietário do bem, os pedidos que eram possíveis quando do ajuizamento da ação, tiveram a perda superveniente do objeto. A mudança de titularidade não é possível que o requerido pleiteie modificação no imóvel em que não mais lhe pertença. Tanto um fato quanto outro são passíveis de extinção, sem julgamento de mérito. Valor das multas vinculadas ao imóvel. O pedido não restou acompanhado de recibo de pagamento e não há indicação de que o autor tenha providenciado sua quitação. Eventual reconhecimento do acima mencionado ensejaria enriquecimento sem causa, que é vedado em nosso ordenamento jurídico, pois não se sabe se tais multas foram ocasionadas por ato do requerido ou se estão em aberto e de qualquer forma, a responsabilidade se daria ao atual proprietário. Custos referentes ao laudo de vistoria e das atas notariais. Referidas despesas se referem a prestação de serviços entre parte e seu patrono, não podendo tais remunerações serem suportadas pela parte requerida. Multa contratual. Refere-se a relação locatícia entabulada entre as partes e não se relaciona ao fato da venda do imóvel, devendo tal matéria ser objeto de apreciação no curso da ação pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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302 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de prestação de contas - Autora que pretende exibir as contas para que os herdeiros as aprovem, nos termos do CPC, art. 550, visando, ainda, ser ressarcida de eventuais gastos com o espólio - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - CPC, art. 550 trata de ação de exigir contas e não de presta-las - Ilegitimidade da autora - Prestação de contas da inventariante que deve se dar como incidente do inventário - CPC, art. 553 - Sentença mantida e ratificada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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303 - TJSP. "APELAÇÃO -
ação REVISIONAL - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Alvará judicial. Levantamento de depósito de FGTS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. No caso concreto, o saldo existente decorre de depósito recursal vinculado a ação tramitada na Justiça do Trabalho e, nesses termos, eventual levantamento só pode ser deliberado por aquela Especializada. Inteligência do CLT, art. 899. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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305 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme CPC, art. 702. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274/STJ. Sentença mantida. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Pedido de gratuidade indeferido, seguido de pedido de diferimento de custas que teve o mesmo resultado, sem recolhimento das custas iniciais ou interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput ou 101, «caput do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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307 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação dos autores pugnando pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Justiça Gratuita concedida, diante da prova de impossibilidade de arcarem com as custas - Usucapião como forma de aquisição originária de imóvel, cujo antecessor só detinha a posse - Transmissão do direito possessório como um todo que não impede o exercício exclusivo pelo herdeiro - Inexigibilidade de inventário prévio - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita. Sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ausência de regularização da representação processual, condenando o patrono da autora ao pagamento das custas. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.
1.Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Extinção sem julgamento de mérito. Aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum.
«1 - Consta dos autos que, na origem, o Município de João Pessoa propôs demanda de Desapropriação por Utilidade Pública contra a Gepasa - Grupo Empresarial de Participações S/A - com o escopo de imitir-se na posse de imóvel urbano, visando à reurbanização do Bairro São José e à revitalização do Rio Jaguaribe, de acordo com o Decreto municipal 7.971/2013. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de recolhimento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.» ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2015. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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313 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO EX-SÓCIO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Dispõe o CPC/2015, art. 967 que são legitimados para propor a ação rescisória: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público; e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. II - No caso concreto, houve ajuizamento da ação matriz pelo sindicato em face da reclamada, cujo pedido de recolhimento de valores relativos à contribuição sindical foi julgado procedente. Após o trânsito em julgado, apenas o sócio da reclamada ajuizou a presente ação rescisória, cujo pleito foi julgado procedente pelo TRT. III - Todavia, observa-se que o sócio da reclamada não era parte na ação matriz. Tampouco o objeto ali discutido repercutiu diretamente na sua esfera jurídica. Assim, e considerando que não haveria interesse jurídico da parte autora, afigura-se patente sua ilegitimidade ativa ad causam, ora reconhecida de ofício (art. 485, VI e § 3º, do CPC). Processo extinto sem resolução de mérito .
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Interesse de agir e adequação do meio processual demonstrados. Reconhecimento da usucapião como forma autônoma de aquisição originária, independente de regularização administrativa ou vínculo jurídico prévio. Reconhecimento da necessidade de instrução probatória para análise dos requisitos legais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito anulada para afastar a extinção da ação e determinar o prosseguimento da demanda com a regular marcha processual. Recurso do autor PREJUDICADO... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Telefonia - Prestação de Serviços - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de relação negocial entre o autor e a ré - Serviço digital «Hube Jornais agregado ao pacote de telefonia da Vivo S/A - Inexistência de faculdade ou prerrogativa de cobrança - Responsabilidade da ré perante a administradora do pacote de serviços, sem qualquer vínculo contratual com a consumidora autora - Ilegitimidade passiva reconhecida, de oficio - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de débito fiscal c/c Indenização - Sentença de extinção do pedido anulatório por perda superveniente de objeto e interesse processual e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência do Município em relação a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios impostos em decorrência da extinção sem julgamento de mérito - Descabimento - Cancelamento dos débitos tributários, ante a edição do Decreta Lei 5.101/2023 em 07/12/2023 - Ocorrência da perda superveniente do objeto processual após o ajuizamento da ação anulatória - Aplicação do princípio da causalidade - Devida a condenação do Município em razão da sucumbência no que tange ao pedido anulatório do débito fiscal - Incidência do art. 85, caput e §1º, CPC - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... ()
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317 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Autora que requer a exclusão de seu nome de órgão de proteção ao crédito, por se tratar de débito prescrito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais. Agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida, indeferindo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional, sem que houvesse o recolhimento das custas iniciais pela autora. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida, por fundamento diverso, com determinação. Recurso não provido... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Inconformismo do autor. Documentos mencionados na sentença que não são essenciais ao ajuizamento da ação. Requerente demonstrou, ademais, por documentos, que o requerido realizou atos de cobrança. Determinar se tais cobranças são lícitas e se são passíveis de gerar dano moral são questões de mérito. Teses discutidas nestes autos que deverão se submeter ao julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem e cumprimento da decisão do próprio juízo de primeiro grau que havia determinado a suspensão do processo. Recurso provido.... ()
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320 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES. INCONFORMISMO. APELANTE QUE SUSCITA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE UM CRÉDITO ROTATIVO E ALEATÓRIO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, A FIM DE JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 917, §3º, CPC. DEMORA DO APELADO PARA EXECUTAR A DÍVIDA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. POR FIM, TODAS AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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324 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Ação revisional de contrato bancário - Propositura de ações, em questão de minutos, contra o mesmo réu, com o mesmo pedido, uma para cada contrato - Inércia do autor em cumprir a ordem de emenda à inicial do primeiro processo distribuído - Extinção sem julgamento de mérito - Apelação do autor - Necessidade de impugnação especificada não atendida - Razões apelatórias dissociadas do pronunciamento recorrido - Inobservância ao princípio Tantum devolutum quantum appellatum - arts. 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade indeferido, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Pedido de dilação de prazo formulado após o seu decurso, sem interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput ou 101, «caput do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade indeferido, sem interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, CPC. Inconformismo da autora contra a sentença que a condenou ao recolhimento das custas. Acolhimento. Hipótese em que, não recolhidas as custas iniciais, cabe apenas o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, não sendo exigível o recolhimento das custas e despesas processuais. CPC, art. 290. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação do autor ao pagamento das custas. Apelo do requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais. Parcial razão. Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Preclusão. Cancelamento da distribuição que comporta manutenção; contudo, deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais que gera o cancelamento da distribuição, hipótese em que não há pagamento de custas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes deste Tribunal. Apelo parcialmente provido... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE.
Condomínio que requer a condenação do ex-síndico à prestação de contas referentes ao período indicado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia condominial. Art. 1.348, VIII, do Código Civil. Contudo, contas que já foram apresentadas à assembleia, destarte terem sido rejeitadas. Rejeição das contas que ensejou na contratação de auditoria externa para a apuração das irregularidades. Condomínio que deveria se utilizar de ação reparatória em face do ex-síndico, e não de ação pelo procedimento especial de exigir contas. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Ausência de interesse de agir do autor. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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329 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição e indenização por danos morais. Ausência de recolhimento das custas. Extinção sem julgamento de mérito. arts. 330, IV e 485, IV ambos do CPC. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência do recolhimento da taxa judiciária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi correto o indeferimento do benefício da justiça gratuita, dada a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas; e (ii) se deve ser mantida a extinção do processo, ante a ausência de recolhimento das custas. III. Razões de decidir 3. A apelante não atendeu à intimação para comprovar a sua condição financeira para obter o benefício da justiça gratuita, não apresentando documentos que justificassem a alegada incapacidade financeira, nem ao menos com um demonstrativo de pagamento, o que é imprescindível para a análise do pedido de gratuidade. 4. A preclusão consumativa se verifica em relação ao indeferimento do pedido de gratuidade, que não foi impugnado pela via recursal cabível no momento oportuno. Logo, o processo não poderia ter seguimento sem o recolhimento das custas, resultando na correta extinção da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1163929-86.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido"... ()
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331 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou os contratos, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença penal condenatória. Dano material e moral. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse de agir. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Prosseguimento do processo. Inexistência de omissão ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança de despesas condominiais contra a vendedora da unidade. Débitos gerados após imissão dos compradores na posse do imóvel. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Irresignação do Condomínio autor. Não acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Indiferença da ausência de registro da venda na matrícula quanto à cobrança de débitos condominiais no presente caso. Ré que não pode ser responsabilizada por débitos condominiais posteriores a cessão da posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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334 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Repetição. Recurso especial. Possibilidade de atuação de ofício da Fazenda Pública que não impede o requerimento administrativo do contribuinte para efetivação do direito. Ausência de resistência à pretensão do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, visando ao ressarcimento de contribuição previdenciária sobre nota fiscal relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A apelação da Fazenda Nacional foi julgada procedente, tendo o Tribunal a quo declarado a extinção da ação sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, na época do ajuizamento da ação, não havia pretensão resistida da administração na restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. No STJ, a Segunda Turma não admitiu o recurso especial interposto. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito do pedido de cancelamento do cartão, e de improcedência quanto aos demais. Recurso da autora. ... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Análise de requerimento de autorização de pesquisa suspensa até o julgamento de pedido de reconsideração interposto por outra empresa. Ilegitimidade ativa ad causam da empresa impetrante. Interesse apenas indireto no julgamento do pedido de reconsideração. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.
«1 - Alega a impetrante que, em 22/3/2017, protocolou Requerimento de Autorização de Pesquisa de substância mineral no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Superintendência em Minas Gerais (que deu origem ao processo DNPM 48403-830431/2017-43), tendo por objeto área de 28,1ha, em Ouro Preto/MG, delimitada pelos pontos de amarração - 20º2251182 e - 43º3500128. Entretanto, o referido Requerimento, protocolado há mais de um ano pela impetrante no DNPM, ainda não foi sequer examinado pela Autarquia Federal responsável nem possui prazo previsto para resolução. Isso porque, desde 30/8/2016, pende de exame e decisão, pela autoridade coatora, recurso/pedido de reconsideração apresentado pela Empresa Pageomin Projetos de Geologia e Mineração Ltda. - ME nos autos do Processo DNPM 832.417/2007, que tem por objeto requerimento de Autorização de Pesquisa para parcela de 15,1ha da mesma área pretendida pela impetrante, justificando o interesse desta no julgamento do recurso/pedido de reconsideração da outra empresa. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da autora ao pagamento das custas. Apelo da requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais, e que lhe seja concedida a justiça gratuita. Parcial razão. Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto agravo de instrumento. Preclusão. Cancelamento da distribuição que comporta manutenção; contudo, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais que gera o cancelamento da distribuição, hipótese em que não há pagamento de custas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes deste Tribunal. Apelo parcialmente provido... ()
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338 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença de extinção sem julgamento de mérito proferida em ação indenizatória fundamentada na ausência de apresentação documento idôneo de residência e procuração atualizada. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Extinção do processo - Condenação ao pagamento das custas - Recurso da autora. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória e de repetição de indébito. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação da autora ao pagamento das custas. Apelo da requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais, e que lhe seja concedida a justiça gratuita. Parcial razão. Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento. Preclusão. Cancelamento da distribuição que comporta manutenção; contudo, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais que gera o cancelamento da distribuição, hipótese em que não há pagamento de custas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes deste Tribunal. Apelo parcialmente provido... ()
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341 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530 julgado em sede de repercussão geral pelo STF.
1 - Há omissão quando o acórdão não aprecia petição de desistência apresentada antes da sessão de julgamento. ... ()
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343 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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344 - TJSP. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria de direito. Questão suficientemente instruída. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação.
«... 3. A ação comporta julgamento pelo seu mérito, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 515, posto que a causa versa sobre questão de direito, estando os autos suficientemente instruídos, a par de a causa ser amplamente debatida pelas partes. Nesse passo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que «... após a edição da Lei 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediata julgamento. ( AgRg no Ag 717.709/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. J. em 14/02/2006, DJ 30/03/2006 p. 200). E, ainda, que, «A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante 'REsp 274.736/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJU 01/09/2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o CPC/1973, art. 515, § 1ºe o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. ('REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 305). ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) declaração de prescrição de dívida; ii) inexigibilidade de débito; e, iii) indenização por danos morais - Sentença de extinção, indeferindo a petição inicial, ante o não recolhimento das custas, com o consequente cancelamento da distribuição. ... ()
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346 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos de empréstimo consignado - Pedido formulado, à instituição financeira, via correspondência, por intermédio de advogado - Hipótese em que não houve, pela parte autora, recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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347 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.
Condomínio autor que requer a execução de cotas condominiais em atraso, bem como das prestações vincendas no decurso do feito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação do autor para apresentar planilha de cálculo referente ao valor atribuído à causa, bem como efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Requerente que se limitou a pedir esclarecimentos, sem cumprir a determinação judicial, de conteúdo inteligível. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, e não no CPC, art. 924, I. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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348 - TJRJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito em razão da ausência de recolhimento de custas pela parte autora, condenando-a em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se em analisar o indeferimento da gratuidade de justiça e a condenação da autora em honorários e seu percentual. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça feito pela autora foi indeferido, tendo interposto agravo de instrumento, que manteve, em segundo grau, o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O magistrado determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para recolher as custas em 10 dias (index 453). Desatendido o comando, sobreveio a sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. A questão relativa à gratuidade já se encontra preclusa, decidida inclusive por agravo de instrumento. 6. Assim, não se conhece do recurso do autor. 7. Por outro lado, o cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais, conforme disposto no Enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal. 8. Logo, assiste razão à parte ré no que diz respeito aos honorários. 9. Dessa forma, deverá ser majorado o percentual de 5% fixado na sentença para que passe a constar 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Não conhecido o recurso da parte autora. Conhecimento e provimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Descumprimento da determinação do juízo para regularidade do instrumento de procuração e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.
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