Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência recursal do autor - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação e as demais providências para apuração da conduta do subscritor da demanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Autora que deixou de recolher as custas iniciais. Recurso da autora. Cabimento. Juntada posterior do comprovante de recolhimento das custas. Possibilidade. Aplicação dos princípios da efetividade e da primazia do julgamento de mérito. Precedente do C. STJ. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Insurgência dos coautores - Alegação de que a dívida que está sendo executada por hospital (em cumprimento de sentença) foi extinta, pois o nosocômio foi incorporado pela operadora que deveria ter coberto a internação do coautor - Descabimento - Se há cumprimento de sentença em tramite, a questão ora suscitada deve ser ventilada em sede de impugnação de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, III e VII, do CPC - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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205 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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206 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 321, o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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208 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2021 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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210 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais. Apelo da exequente. Decisão que indeferiu a gratuidade não impugnada. Preclusão. Concessão neste momento processual não teria efeito retroativo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. ... (Continua)

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211 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. INADMISSÃO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

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212 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do exequente. Intimação do apelante para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ilegitimidade ativa do município. Declaração de ineficácia do compromisso de ajuste de conduta entre mpf e funai. Verificação do prejuízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção direta nas funções institucionais da funai. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção sem julgamento de mérito. Teoria da causalidade. Aplicação.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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214 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO E À NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelo parcialmente provido... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária

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216 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, pretendendo o recorrente a anulação do julgado ou a procedência do pedido. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. LIDE TEMERÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.

A intimação da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo para prestar os esclarecimentos solicitados acerca da ciência da existência da ação e da autenticidade dos documentos juntados com a inicial encontra amparo na Nota Técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência deste Tribunal, criado a partir da Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça, modificada, posteriormente, pela Resolução 442/2021, além de terem por objetivo preservar os princípios da boa-fé, da celeridade e economia processuais, assegurando, por conseguinte, a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo àqueles que, de fato, necessitam da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não configura abuso de autoridade. ... (Continua)

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218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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219 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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220 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autora que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. ... (Continua)

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222 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Inconformismo. Cabimento. Adequação da via processual eleita pelo demandante e o provimento jurisdicional por ele postulado para os fins por ele pretendidos. Desnecessidade de prévia solicitação no âmbito administrativo. Documentos que, mesmo após o ajuizamento da demanda e deferimento de liminar, não foram exibidos. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Autor que não tem direito de exibição de planilhas e cálculos, pois não se trata de documentos pré-constituídos, mas a serem elaborados. Sucumbência mínima do autor. Recurso provido para anular a sentença e, com autorização dada pelo CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar a ação parcialmente procedente.

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223 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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225 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia o apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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227 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel recebido por herança - Inventário ainda não concluído - Extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Herança que constitui um todo unitário indivisível até a partilha, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791 do CC) - Presença do interesse processual dos herdeiros de exigirem indenização de quem ocupa o imóvel com exclusividade - Extinção afastada para regular processamento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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231 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Cabimento - Exequente intimado a regularizar o polo passivo e, permanecendo inerte, a hipótese era mesmo a de extinção do processo - Indevido, todavia, o arbitramento de verba honorária de sucumbência em favor da ré, eis que ausente qualquer atuação do profissional da parte contrária - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, em parte... (Continua)

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232 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo Interno. Ação rescisória. Decisão monocrática de extinção sem julgamento de mérito por inépcia da inicial ante inocorrência da hipótese de prova nova, porquanto «se as mensagens foram trocadas entre as partes não há como supor que a elas não tinha acesso o Autor durante a instrução da ação, senão por questões administrativas e de organização interna da empresa, atinentes à guarda de contratos e documentos relativos à fase pré-contratual, o que não configura a hipótese de prova nova inscrita no, VII do art. 966 do CPC". Insurgência fundada na alegação de que tais provas se encontravam na posse de ex-cooperado, o que apenas confirma a o acerto da decisão agravada. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

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234 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Ausência de pedido administrativo. Pleito de anulação da sentença. Possibilidade. Pedido contestado que se mostra suficiente para configurar a recusa da operadora do seguro. Pretensão resistida. Recurso provido.  ... (Continua)

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235 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção, sem julgamento de mérito. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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236 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Autos em duplicidade - Extinção sem julgamento de mérito por litispendência com condenação da habilitante nas custas processuais - Hipótese, contudo, de erro do sistema e-SAJ - Circunstâncias relatadas e documentos juntados a comprová-las que torna crível a sua ocorrência - Caso, ademais, de decisão surpresa - Parte requerente que não teve oportunidade de evitar a sua ocorrência - Nulidade verificada - Cancelamento da distribuição determinado - Recurso prejudicado... (Continua)

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237 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Presença dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária - Não cumprimento da determinação de aditamento da inicial - Ação que se arrasta por mais de uma década sem citação da parte requerida - Vícios e irregularidades que impedem o desenvolvimento do processo - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ilegitimidade passiva reconhecida - Decisão de extinção sem julgamento de mérito - Insurgência do requerente - Não há, nos autos, comprovação de que a requerida tenha sucedido a devedora originária ao adquirir dois dos seus imóveis - Situação que não é suficiente a caracterizar a formação de grupo econômico e autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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239 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção - Autora que deixou de atender aludida determinação - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo -  Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto. Processo de Reintegração de Posse 1003750-55.2021.8.26.0002 e Embargos de Terceiro 1025256-53.2022.8.26.0002. Sentença de extinção sem julgamento de mérito e procedência, respectivamente. Ação de reintegração de posse ajuizada contra locatário do imóvel.  Alegação de que o locatário, possuidor direto do imóvel, poderá sofrer os efeitos da reversão da propriedade, em razão de ajuizamento de ação anulatória de usucapião. Desacolhimento. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Embargos de terceiro. Ação proposta pelo proprietário registrário. Preliminar. Nulidade da sentença por risco de decisões conflitantes. Afastamento. Embargos de terceiro que têm como única finalidade a proteção da posse do embargante, conforme dispõe o CPC, art. 1.046, de modo que a tutela jurisdicional não pode ir além disso. A implicação do resultado deste processo na ação anulatória deve ser apreciada lá. Embargante, que comprovou o domínio dos imóveis e que vem exercendo a posse por mais de dez anos. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos

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241 - TJSP. Apelação. Pedido de falência com esteio no art. 94, II, da LREF. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Demonstração da tríplice omissão (não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora). Não há se se falar em desvirtuamento da falência, em razão da opção do credor pela quebra, ao invés da execução. Súmula 42, deste Tribunal. A proposta de acordo, formulada na execução, não foi aceita pela credora, de modo que o pagamento das parcelas, feito de forma voluntária pela devedora, não é empecilho à falência, sobretudo porque não houve liquidação da dívida. Caso de falência. Sentença reformada. Determinação para que as providências do art. 99, da LREF sejam tomadas na origem. Recurso provido, com determinação

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE.

A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (CPC, art. 485, III), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC e Lei 6.830/80, art. 25. ... (Continua)

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243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a exclusão de dívida de cadastro de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização moral. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Fundamentação fática e jurídica contida na exordial que se mostra demasiadamente precária e genérica. Autora que não cumpriu a determinação do MM. Juízo a quo para emendar a exordial com fundamentação e documentos suplementares. Ausência de saneamento do vício no prazo assinalado que culmina no indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade indeferido, sem interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput ou 101, «caput do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de: (i) parcial procedência em relação à corré Lorena e (ii) extinção, sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Joel. Recurso do autor e da corré Lorena.

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246 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário - - Extinção sem julgamento de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não cumpriu integralmente as determinações do juízo, que visam coibir a advocacia predatória em vista do expressivo número de ações semelhantes, senão idênticas, interpostas, sobrecarregando ainda mais o Judiciário - Decisão em consonância com a Resolução n 127/2022 do CNJ, bem como quanto às orientações do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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247 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de extinção por abandono da causa pelo banco autor, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Inconformismo do autor. Verbas sucumbenciais. Inteligência do art. 485, §2º, do CPC. Inércia da parte autora, dando causa a extinção sem julgamento de mérito. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme disposição legal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Ausência de documento essencial para a propositura da ação. Transcorrido prazo sem manifestação da parte após determinação de emenda à inicial. Consequência processual do decurso do prazo que é a extinção do feito por indeferimento da inicial, conforme art. 321, p.u. c/c 485, I, do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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249 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Petição inicial inepta - Alegação de que a Impetrante foi considerada inapta a desempenhar a atividade profissional de pedagoga - Ausência de documento oficial do município de comprove a eliminação da Impetrante do certame - Impossibilidade de aferição, inclusive, do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento do mandamus - Inexistência dos requisitos básicos de desenvolvimento do processo - Extinção sem julgamento de mérito - Segurança denegada... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Ordinária. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de extinção por ausência de interesse processual Irresignação da parte autora. Acolhimento das razões recursais, Interesse de agir e adequação presentes. Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser anulada para afastar a extinção da Ação e determinar o prosseguimento da Ação, com a regular marcha processual. Recurso prejudicado... (Continua)

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