(DOC. VP 403.9936.8378.1087)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais. Apelo da exequente. Decisão que indeferiu a gratuidade não impugnada. Preclusão. Concessão neste momento processual não teria efeito retroativo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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