(DOC. VP 800.2645.7220.0807)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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