(DOC. VP 142.7805.3003.2200)

TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Inconformismo. Cabimento. Adequação da via processual eleita pelo demandante e o provimento jurisdicional por ele postulado para os fins por ele pretendidos. Desnecessidade de prévia solicitação no âmbito administrativo. Documentos que, mesmo após o ajuizamento da demanda e deferimento de liminar, não foram exibidos. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria». Autor que não tem direito de exibição de planilhas e cálculos, pois não se trata de documentos pré-constituídos, mas a serem elaborados. Sucumbência mínima do autor. Recurso provido para anular a sentença e, com autorização dada pelo CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar a ação parcialmente procedente.

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