(DOC. VP 755.7457.2851.1837)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Petição inicial inepta - Alegação de que a Impetrante foi considerada inapta a desempenhar a atividade profissional de pedagoga - Ausência de documento oficial do município de comprove a eliminação da Impetrante do certame - Impossibilidade de aferição, inclusive, do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento do mandamus - Inexistência dos requisitos básicos de desenvolvimento do processo - Extinção sem julgamento de mérito - Segurança denegada

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