Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito

151 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

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152 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS INCISOS DO CPC, art. 381. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEMANDA ORIGINAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO. AUTORAS QUE NÃO SÃO MAIS SÓCIAS DAS EMPRESAS CORRÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO

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153 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual verificado. Acesso à justiça. Autos em que foram realizados os depósitos arquivados há mais de 19 anos. Depósito judicial ocorrido há 34 anos. Depósito inicialmente realizado perante o BANESPA Transferência de todos os depósitos judiciais à Nossa Caixa/Nosso Banco S/A em razão do advento do Provimento 748/2000 do Conselho Superior da Magistratura. Ilegitimidade passiva do recorrente, que incorporou o BANESPA somente em 2006. Parte passiva ilegítima. Sentença reformada. Extinção mantida pela ilegitimidade de parte. Recurso parcialmente provido

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154 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à conta corrente - Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, afastada". ... (Continua)

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155 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Reiteração de anterior suspensão. Descabimento. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial indeferido. Ausência de plausibilidade.

1 - A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. ... (Continua)

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156 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

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157 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção sem julgamento de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, IV. Apelante não é beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento em dobro da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... (Continua)

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158 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE JUNTADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Autor que, além de não ter juntado cópia do contrato efetivamente firmado entre as partes, não obstante oportunidade que lhe fora conferida, pelo juízo «a quo, sequer pleiteou a exibição do documento na inicial - Não comprovação de prévio requerimento administrativo do documento - Hipótese de indeferimento da inicial - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.716,05, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido"... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, por inépcia da inicial Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais iniciais e à inépcia da inicial (arts. 290 e 485, I e IV, do CPC). Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290. Análise dos requisitos da inicial desnecessária, pois a agravante desistiu da ação e pedido o cancelamento da distribuição antes da sentença. Ausência de prestação jurisdicional e, portanto, fato gerador do tributo. Sentença, ademais, transitada em julgado, não determinou o pagamento das custas processuais. Condenação afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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160 - STJ. Processual civil. Pleito de remoção. Indeferimento administrativo. Posterior atendimento administrativo do pedido. Perda do objeto judicial. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.

«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... (Continua)

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162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obrigação de fazer - Saúde - Tratamento médico - Falecimento da autora - Extinção, sem julgamento de mérito - Honorários advocatícios devidos - Princípio de Causalidade - Pretensão resistida - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes e alteração do resultado do julgamento.... (Continua)

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163 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE VIAS DOS CONTRATOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - NULIDADE DO DECISUM - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo dos autores - II - Impossibilidade de cumprimento, pelos autores, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinham, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, os contratos firmados junto ao réu - Pedido de exibição incidental dos documentos, que se revelam fundamentais ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLEITO FORMULADO EM DUPLICIDADE. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO IPREM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Servidor que postula o percebimento do abono de permanência em face do Município de Mogi das Cruzes, com o fundamento de que permaneceu trabalhando mesmo após ter o direito a sua aposentadoria, o qual foi reconhecido somente por força de decisão judicial, nos autos da ação que moveu contra o IPREM. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir, ante a hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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167 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir, ante a hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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168 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir, ante a hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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169 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Pretensão dos apelantes na aplicabilidade do instituto da acessio possessionis com os antigos proprietários - Posses que não se somam - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido indenizatório e extinção sem julgamento de mérito em relação ao cominatório. Inconformismo do autor. Sentença não atacada na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Seguro prestamista. Desemprego involuntário. Ré, seguradora, que alegou ausência de comunicação do sinistro, mas admitiu a sua abertura judicial. Autor que, na inicial, afirmou ter ligado para o banco, sem conseguir regular o seguro. Retorno dos autos para que a ré apresente rol de documentos para a regulação. Após apresentação de documentos, ré, seguradora, que deve proceder com a cobertura securitária ou apresentar recusa justificada para controle judicial. Sentença parcialmente anulada, nos termos da fundamentação

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171 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Saúde - Tratamento médico - Falecimento da parte autora - Extinção, sem julgamento de mérito e sem condenação em honorários advocatícios - Interposição de apelação - Honorários devidos - Princípio de Causalidade - Pretensão resistida - Nego provimento do recurs... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida, com pedido de indenização por danos morais, assim com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI, e 330, I e III do CPC. ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Processual - Mandado de segurança - Extinção sem julgamento de mérito - Inconformismo da impetrante - Inadmissibilidade recursal - Inadequação da via eleita - Sentença - Inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Sentença de extinção impugnável por meio de recurso de apelação - Inteligência do art. 1.009, caput, CPC - Recuso não conhecido... (Continua)

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176 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Não cumprimento da determinação de integração da lide dos terceiros interessados - Impedimento de desenvolvimento regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do autor, insistindo na legitimidade passiva e na responsabilidade civil do banco réu, diante da confissão realizada na defesa de que o e-mail impugnado foi enviado pela instituição financeira. ... (Continua)

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178 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais ao processamento do feito - Decurso de prazo sem manifestação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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179 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. APELAÇÃO. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. Recurso não conhecido... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Extinção sem julgamento de mérito. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Extinção sem julgamento do mérito. Súmula 7/STJ. Fixação de verba sucumbencial. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal local manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões necessárias à integral solução da lide. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelação da autora - Abandono processual verificado - Requerente intimada pessoalmente no endereço declinado na petição inicial - Aplicação do CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelação da autora - Abandono processual verificado - Requerente intimada pessoalmente no endereço declinado na petição inicial - Aplicação do CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida. ... (Continua)

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183 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Defere-se, com base na documentação acostada aos autos, em favor da autora, ora apelante, o benefício da gratuidade de justiça, tão somente para o ato de interposição deste recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de possibilitar a análise das demais matérias, que levaram à extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo provido". ... (Continua)

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184 - TJSC. Ação de reintegração de posse. Sublocatário alijado do exercício possessório após acordo, homologado por sentença, de desocupação do imóvel firmado, à sua revelia, entre a locadora e a locatária. Perda da posse em decorrência de ato judicial, portanto ato lícito. Ausência de esbulho, requisito essencial à tutela reintegratória, a teor do CPC/1973, art. 927. Código processo civil. Embargos de terceiro cabíveis na espécie. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inadequado o ajuizamento, pelo sublocatário, de ação reintegratória para reaver a posse de imóvel perdida em decorrência de acordo firmado entre o locador e o locatório e que foi homologado por sentença.... (Continua)

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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do autor. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada documentalmente pelo autor. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto. Existência de relação contratual entre as partes contestada pelo autor. Autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré também impugnada. Ônus da ré de comprovar a autenticidade da firma (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Extinção sem julgamento de mérito. Alegação de violação do CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O CDC, art. 6º, VIII, dispositivo tido por violado, não foi discutido pelo Tribunal de origem, faltando, desse modo, o prequestionamento da matéria. Assim, aplicável a Súmula 211/STJ, porquanto é inadmissível Recurso Especial quanto a assunto que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foi apreciado pela Corte estadual. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... (Continua)

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192 - TJRJ. Apelação. Guarda Municipal Líder do Município de Resende. Pretensão de declaração de natureza jurídica da gratificação FG 4 da Lei Local 2347/2002 e pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo do benefício «risco de vida". Sentença de extinção sem julgamento de mérito por coisa julgada. Irresignação do Autor. Afastamento da coisa julgada, porquanto os pedidos são diversos. Sentença cassada. Possibilidade de julgamento da causa por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação na base de cálculo do «risco de vida e o dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição nos moldes em que estipulada no processo 0001709-42.2014.8.16.0045. Precedente desta Câmara de Justiça. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação do Servidor.

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193 - TJSP. Recuperação judicial convolada em falência - Habilitação de crédito - Extinção sem julgamento de mérito - Rescisão indireta operada após a quebra, pronunciada condenação pela Justiça do Trabalho - As verbas trabalhistas componentes da condenação imposta à parte recorrente não estavam sujeitas à recuperação judicial, dado terem sido geradas pelo rompimento do vínculo laboral; porém, operada a convolação em falência, está viabilizada sua admissão no procedimento concursal - Universalidade da falência - Pedido de habilitação ajuizado após o término do prazo previsto no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005 - Ausência de óbice à análise do mérito - Determinação de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de serem cotejados os valores postulados, que devem ser referenciados à data da convolação operada, analisada sua composição - Decisão reformada - Agravo provido

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194 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Bens imóveis objeto de acordo de partilha. Insurgência do autor contra extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Ação incabível em razão da doação dos bens às filhas do ex-casal por acordo homologado judicialmente. Inadmissibilidade da retratação. Sentença com natureza de escritura pública que depende de prévia anulação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Decadência. Contradição e omissões não verificadas. Defeito material corrigido. Resultado do julgamento mantido.

«1. Defeito material, contido em voto vogal, sanado para esclarecer que os aclaratórios opostos pela cooperativa foram rejeitados por unanimidade. ... (Continua)

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196 - TJSP. EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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197 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2022 - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da instituição financeira autora. Descabimento. Abandono processual verificado. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Cabimento. Abandono processual não verificado. Autor não foi intimado pessoalmente. Descumpridas as formalidades do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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200 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que deixou de atender aludida determinação - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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