(DOC. VP 164.4495.8001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Extinção sem julgamento de mérito. Alegação de violação do CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O CDC, art. 6º, VIII, dispositivo tido por violado, não foi discutido pelo Tribunal de origem, faltando, desse modo, o prequestionamento da matéria. Assim, aplicável a Súmula 211/STJ, porquanto é inadmissível Recurso Especial quanto a assunto que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foi apreciado pela Corte estadual. 2. Consigne-se que, persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC, art. 535, ônu

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