(DOC. VP 379.5059.6226.2007)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLEITO FORMULADO EM DUPLICIDADE. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO IPREM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Servidor que postula o percebimento do abono de permanência em face do Município de Mogi das Cruzes, com o fundamento de que permaneceu trabalhando mesmo após ter o direito a sua aposentadoria, o qual foi reconhecido somente por força de decisão judicial, nos autos da ação que moveu contra o IPREM. 2. Decreto de extinção ante a ausência de interesse processual em ver reconhecido o abono de permanência, pois formulado em duplicidade, nestes autos em face do Município de Mogi das Cruz

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