Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito
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51 - TJSP. Litispendência. Ação revisional de contrato bancário. Prova acerca da extinção sem julgamento de mérito da ação ajuizada previamente. Ausência. Extratos de acompanhamento processual acostados que indicam apenas que a primeira revisional foi redistribuída a uma das varas cíveis da Comarca da Capital. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Citação. Não ocorrência. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 257, desnecessária a intimação para recolhimento de custas se ainda não houve citação da parte contrária, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. ... ()
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53 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro (DPVAT) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Autor que não foi intimado pessoalmente para suprir a falta - Recurso provido para anular a sentença
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54 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Recusa extrajudicial do documento não demonstrada. Matéria julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Repetitivo CPC/1973, art. 543-C). Sentença mantida. Recurso improvido.
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55 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do advogado da exequente, insistindo na reserva dos honorários advocatícios contratuais, em face da penhora no rosto dos autos. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1.Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Honorários advocatícios devidos - Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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58 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.
«I - Contra a «sentença que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. ... ()
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59 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão da esposa (nora do titular) do dependente (filho do titular). Ação ajuizada pelo dependente interessado na inclusão da esposa, e não por seu genitor, titular do plano. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida. Julgamento de mérito prejudicado. Sentença reformada. Extinção sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sucumbência redistribuída. Recurso provido para acolhimento da preliminar, prejudicado o julgamento de mérito.
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADEQUADO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade do requerido P. da S. D. ... ()
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61 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação monitória. Contrato de financiamento de veículo. Extinção sem julgamento de mérito por falta de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato. Rigor excessivo. Cópia simples da procuração. Admissibilidade. Sentença de extinção anulada com o retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido.
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62 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contrato sucessivo - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do no Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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63 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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64 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
autora propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contratos sucessivos - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do no Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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65 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido
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66 - TJSP. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda relativa a contrato de participação financeira em serviços de telefonia. Competência das Subseções de Direito Privado II e III nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação do autor não necessária. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido
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69 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Rés que abandonaram o empreendimento em estado de incompletude, passando à Caixa Econômica Federal - CEF a responsabilidade pela conclusão das obras. Decisões da Justiça Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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70 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Autor que propôs contra o banco réu três ações declaratórias de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Impossibilidade de extinguir o feito, sem resolução do mérito, observando-se que o autor pode optar pela cumulação de demandas ou ajuizá-las separadamente. CPC, art. 327 que não impõe a cumulação de pedidos em ações conexas impróprias, somente confere a opção ao autor. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o processamento da demanda. Recurso provido... ()
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71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.
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72 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono. Extinção sem julgamento de mérito.
«1. Na hipótese em exame, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 40 da LEF e 267, III, § 1º do CPC/1973, percebe-se que o decisum vergastado está em consonância com o entendimento do STJ, de que é «viável a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009). E ainda: «Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa (AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009). ... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos. CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inadmissibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Prequestionamento. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 490. Violação. Recurso provido.
«1. O recurso especial aviado em ação rescisória deve limitar-se à discussão de questão federal diretamente ligada à demanda desconstitutiva ( CPC/1973, art. 485 a CPC/1973, art. 495), não podendo fundamentar-se nos dispositivos embasadores do ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa do requerido em prestar informações. Prova do cancelamento do empréstimo, conforme solicitação do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada
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75 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Determinação de emenda da inicial. Exigência de comprovante de endereço e de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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76 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, III. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Não-demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
«I - Com relação à alínea «c do CF/88, art. 105, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não fazendo uma confrontação entre a tese desenvolvida no acórdão recorrido e os fundamentos do julgado paradigma. Precedentes: REsp 465.523/SP, Rel.Min. LUIZ FUX, DJ de 22/04/03; REsp 126.002/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/06/99. ... ()
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77 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... ()
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79 - TJSP. Apelação cível. Alvará judicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Lavratura de escritura definitiva de doação de imóvel. Não juntada da matrícula imobiliária. Inexistência de concordância expressa dos herdeiros ratificada nos autos processuais. Falta de comprovação da negativa de lavratura pelo Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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80 - STJ. Arbitragem. Contratos interligados para construção de navio. Previsão de cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução de conflitos por tal via, acarretando a extinção sem julgamento de mérito de ação de reparação por perdas e danos. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Aplicação aos contratos firmados antes de sua vigência.
«Aplica-se a Lei 9.307/1996 aos contratos constituídos antes da sua vigência se, nestes, há previsão de cláusula compromissória anteriormente regida pelo CCB/16 e pelo CPC/1973.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação. Extinção sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão c/c reintegração na posse. Fase de cumprimento. Honorários advocatícios. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do exequente. Benefício da justiça gratuita antes concedido ao executado revogado. Patente exigibilidade do crédito exequendo, conforme arts. 98, § 3º, 100, par. único, e 102, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO PROCESSUAL - ART. 485, III E § 1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Comprovado que a intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º do CPC, foi dirigida ao seu endereço constante dos autos e apenas não foi efetivada porque ela mudou de endereço, sem comunicar ao juízo, presume-se válida sua intimação, conforme art. 274, parágrafo único do CPC, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, com base no art. 485, III do CPC (abandono processual). ... ()
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86 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Gratuidade de justiça revogada. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015.
Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento do processo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Extinção sem julgamento de mérito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à exibição do contrato, a partir da legislação processual, que viabiliza a produção antecipada da prova, para embasamento de futura ação. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Tendo em vista o não encerramento da fase cognitiva, a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito em relação a apenas um dos autores, prosseguindo em relação ao outro, tem natureza jurídica de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), recorrível mediante agravo de instrumento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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90 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.
«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... ()
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91 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa da requerida em prestar informações. Prova de liquidação dos empréstimos apresentada pela requerida. Extinção sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir reconhecida. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada
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92 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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93 - TJSP. Apelação. Demarcação de terra particulares. Regularização da metragem do terreno envolve terceiros que não fizeram parte da demanda. Princípio da estabilização da demanda que inviabilização a alteração do pedido e causa de pedir diante das soluções apresentadas pelo laudo pericial. Autos não instruídos com memorial descritivo ou croqui. Extinção sem julgamento de mérito era medida que se impunha. Confirmação. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que não foi intimado pessoalmente na forma do CPC, art. 485, § 1º. Providência de observância obrigatória para a hipótese. Intimação do patrono via DJE não basta para atendimento ao comando legal. Sentença anulada. Recurso provido
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95 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Execução fundada em título judicial. Falta de interesse na modalidade adequação. Após a vigência da Lei 11232/2005 a execução de título judicial realiza-se por cumprimento de sentença. Irresignação nestes casos deve ser manejada por impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA.
1.Falecida a parte requerida, antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... ()
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97 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Insurgência contra artigos da Lei Estadual 17.972/24, que criou obrigações a todos os criadores de cães e gatos do Estado de São Paulo. Não cabimento de Mandado de Segurança contra ato normativo em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de qualquer requerimento ou indeferimento por parte da Administração. Extinção sem julgamento de mérito
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98 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autora que não procedeu à apresentação do extrato bancário relativo ao período posterior à contratação impugnada - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Abandono de causa. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação pessoal do exequente.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... ()
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