(DOC. VP 217.5569.0787.5106)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Determinação de emenda da inicial. Exigência de comprovante de endereço e de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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