Carregando…

(DOC. VP 171.1029.3399.5339)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO PROCESSUAL - ART. 485, III E § 1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado que a intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º do CPC, foi dirigida ao seu endereço constante dos autos e apenas não foi efetivada porque ela mudou de endereço, sem comunicar ao juízo, presume-se válida sua intimação, conforme art. 274, parágrafo único do CPC, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, com base no art. 485, III do CPC (abandono processual). Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote