Jurisprudência sobre
extincao sem julgamento de merito
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1 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do exequente insistindo no direito de recebimento do valor da condenação por danos morais, proveniente da sentença da ação de exibição correlata. ... ()
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2 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Pretendida conversão em acidentária. Alegação de que decorre de agravamento do mal que ensejou o auxílio-acidente. Extinção sem julgamento de mérito. Questão que foi objeto de decisão em ação anterior. Necessidade de obediência à eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso não provido.
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3 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.
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4 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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5 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV Recurso da autora II - Agravo de instrumento, cujo objeto era o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, julgado e provido, anteriormente à r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, que, por esta razão, respeitosamente, revelou-se precipitada - Desobrigatoriedade de a parte comunicar o juízo quanto à interposição do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.018, caput - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para ulterior prosseguimento do feito - Apelo provido"... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual não verificado. Autora, que reclama desconto indevido de imposto de renda sobre suas constas, juntou documento com as alíquotas e base de cálculo do imposto de renda sobre as aplicações. Contas já prestadas. Ausência de utilidade e necessidade do processo. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas. Contas que foram prestadas pelo réu em autos distintos Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido
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8 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O
recurso não combateu os fundamentos da sentença, tratando-se de peça que não ataca minimamente os fundamentos do decisum. Ação extinta, sem julgamento de mérito, ante o desatendimento da decisão que determinou o apontamento, pelo autor, das obrigações contratuais controvertidas, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP. Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido
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10 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Contrato em discussão, firmado entre as partes, no qual figura o autor, ora apelante, como cliente da instituição financeira ré - Valores, das parcelas do empréstimo, descontados de seu benefício previdenciário - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do autor no polo ativo da lide - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Preliminar acolhida". ... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicata - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva - Recurso da autora.
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13 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA SEM CORREÇÃO DE VÍCIOS.
Havendo extinção sem resolução de mérito da mesma demanda em duas oportunidades anteriores, a mesma postura deve ser adotada diante da repropositura da petição inicial idêntica, sem correção dos vícios, conforme exige o art. 486, §1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
os documentos exigidos, embora úteis, não são essenciais ao ajuizamento da demanda, pois o «animus domini pode ser comprovado por outros meios de prova. ... ()
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15 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Documentos já apresentados que são suficientes ao recebimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido
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16 - TJSP. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais - Inércia - Desnecessidade de intimação pessoal, bastando intimação na pessoa do advogado - Inteligência do CPC, art. 290 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Anulação.
I. Caso em exameRecurso de apelação contra sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, proferida devido ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida antes do cumprimento do CPC, art. 99, § 2º, é válida, tendo em vista a alegada hipossuficiência do autor. III. Razões de decidir3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada com base nos documentos que comprovam a hipossuficiência alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi prematura, sendo necessário observar a fase processual adequada para tal análise.5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelece que, havendo elementos que indiquem a insuficiência de recursos, deve ser concedido o benefício da gratuidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada. Tese de julgamento: «A sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida em razão do não recolhimento de custas iniciais, deve ser anulada se houver indícios suficientes de hipossuficiência do autor, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do CPC, art. 99, § 2º e prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, art. 1.013, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Recurso Inominado. Motor de automóvel remarcado. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade como rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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19 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Decretação da falta de interesse de agir por reconhecimento da prescrição de eventual ação indenizatória - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Possibilidade, ademais, de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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21 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Pedido de desistência formulado pela apelante. Homologação. Recurso prejudicado, com deferimento da gratuidade de justiça
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22 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretendendo o autor que instituição bancária apresente planilha de cálculo contendo completa evolução financeira de débito, incompatível se mostra o objeto da lide com a via cautelar, não gozando de interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso não provido.
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23 - STJ. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Extinção sem julgamento de mérito. Carência da ação. Art. 460, parágrafo único, CPC.
1 - Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, quando o litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se à acontecimento futuro e incerto. Precedentes da Corte. ... ()
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24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Remuneração. Pretensão de 6% sobre negócios realizados. Impossibilidade. Existência de litispendência vinculando ação de prestação de contas e declaratória de inexigibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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25 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
Ação de busca e apreensão - Inconformismo do autor - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «ausente - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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26 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.
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27 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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28 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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29 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.
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30 - STJ. Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.
«O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.
1.A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... ()
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32 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de esgotamento da via administrativa. Litigância repetitiva caracterizada. Princípio da proporcionalidade aplicado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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33 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Extinção sem julgamento de mérito. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação
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34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de parcial procedência da oposição. Irresignação dos opostos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a oposição deve ser extinta por falta de interesse de agir. 3. A opoente carece de interesse de agir em relação ao pedido de oposição à usucapião, pois tal matéria deveria ser introduzida e analisada na própria ação de usucapião. 4. A opoente também carece de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da propriedade sobre o imóvel litigioso, pois os opostos não são proprietários do bem e o domínio não seria formalmente atribuído à opoente, independentemente do desfecho da demanda. 5. Ação extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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35 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Extinção sem julgamento de mérito. Ausente demonstração da mora. Envio de notificação por meio de correio eletrônico (e-mail). Insuficiente. Inadmissível a juntada de cópia da notificação apenas com a apelação e sem motivação adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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36 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Majoração indeferida.
«1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. ... ()
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37 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Configurada inércia da parte autora. Art. 485, III, CPC. Parte intimada nos termos do art. 485, §1º, CPC, mas não deu andamento apropriado ao processo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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38 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -
Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. ... ()
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39 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à prévia tentativa de solução administrativa. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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40 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de prévio pedido administrativo de exclusão dos apontamentos. Interesse processual não demonstrado. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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41 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer. Extinção sem julgamento de mérito. Celebração de acordo em Ação de Interdito Proibitório anteriormente ajuizada pela autora, em fase de cumprimento. Reconhecimento do dever de adaptação de espaço de sua propriedade, à marginal da Via Anhanguera, para compatibilização com normas e segurança do tráfego. Pretensão de julgamento de mérito. Impossibilidade. Extinção mantida. Apelação não provida
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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 485, IV. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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43 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de produção antecipada de provas proposta pela operadora. Extinção sem julgamento de mérito com aplicação de multa por litigância de má fé. Descabimento. Pretensão que encontra respaldo no que dispõe o CPC, art. 381. Sentença afastada. Recurso provido
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44 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum Civil. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Indeferimento de justiça gratuita. Decisão para o recolhimento das custas e despesas processuais. Não realização do pagamento pela parte autora. Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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45 - TJRJ. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Bem ainda não individualizado por meio de formal de partilha expedido em sede de inventário. Inadequação da via eleita. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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46 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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47 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação, nos casos em que não providenciada a notificação da instituição de crédito. Recurso provido.
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48 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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49 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA ANULADA.
1.A existência de Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os proprietários registrais à regularização do loteamento não impede a aquisição da propriedade pela via da usucapião, mormente em se tratando de hipótese de existência de justo título, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Tema 1025 e esta Corte em diversos precedentes. ... ()
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50 - TJSP. Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.
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