(DOC. VP 829.1293.6000.6408)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Ronieli Francisca de Oliveira, referente a mensalidades escolares. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto pela FUNEC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o

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