(DOC. VP 162.2661.1001.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, entendeu que o montante, fixado a título de verba honorária, afigurava-se

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