(DOC. VP 178.0164.7529.3432)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Inconformismo do autor. Documentos mencionados na sentença que não são essenciais ao ajuizamento da ação. Requerente demonstrou, ademais, por documentos, que o requerido realizou atos de cobrança. Determinar se tais cobranças são lícitas e se são passíveis de gerar d

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