(DOC. VP 378.4284.8374.8493)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita. Sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ausência de regularização da representação processual, condenando o patrono da autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão:Verificar a possibilidade de extinção sem julgamento de mérito e a condenação do patrono da autora ao pagamento das despesas processuais. III. Razões de Decidir:A apelante não conseguiu realizar o levantam

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