(DOC. VP 207.4089.1400.5132)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação do autor ao pagamento das custas. Apelo do requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais. Parcial razão. Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Preclusão. Cancelamen

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