(DOC. VP 234.2448.5499.5520)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidade, à apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que a apelante não atendeu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelant

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