(DOC. VP 236.6738.3162.5963)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não atendeu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante

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