(DOC. VP 184.3363.1002.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. 1. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Julgamento ultra petita. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 4. Alegada ofensa de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Litigância de má-fé. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação adequada. Reexame de fatos e provas inviável. Súmula 7/STJ. 7. Agravo improvido.

«1 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. 2 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC, art. 535, 1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que

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