(DOC. VP 163.4213.3000.7400)

TJMG. Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. - Defere-se a imissão na posse a quem ostenta título de domínio. V.v.: - Apelação cível - Ação de imissão na posse - Preliminar suscitada de ofício - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Posse anterior - Fato incontroverso - A imissão na posse

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