(DOC. VP 276.3005.8409.6742)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de bens imóveis - Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação ao tabelião, pessoa física - Insurgência da autora, alegando a legitimidade passiva daquele - Descabimento - Ação que versa apenas sobre declaração de nulidade, sem pedido indenizatório - Responsabilidade objetiva do Estado, ademais, pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, cabendo regresso em caso de dol

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