(DOC. VP 169.2954.8695.7516)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. ii. questão em discussão Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da inicial. Princípio da vedação à decisão surpresa. Art. 9º e 10, do CPC. iii. razões de decidir A extinção do processo com base em indícios de advocacia predatória, é justificada

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