(DOC. VP 915.9757.8191.7630)

TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fossem juntados comprovantes de residência correspondentes aos três meses anteriores à data da propositura da ação, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Senten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote