(DOC. VP 165.3124.0002.4900)

TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Equívoco nos reajustes por parte do INSS na aplicação do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias ou na conversão da renda do benefício do autor para urv. Situação não demonstrada. Revisão. Desnecessidade. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.

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