(DOC. VP 289.9863.1938.4326)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi

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