(DOC. VP 946.6263.8030.8436)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial. Não integralmente cumprida. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda de massa. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela autora. Providência adotada que está em consonância com o Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote